Procedimento Comum Cível 0300913-89.2017.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300913-89.2017.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2017 Teor do ato: Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Mercadopago.com Representações Ltda. em face do Município de Guaramirim, já qualificados, na qual objetiva decretação de nulidade do processo administrativo n. FA 0113-000.217-1 e de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon ou, subsidiariamente, minoração do quantum arbitrado. Sustentou, em síntese, que oferece um serviço de facilitação de transferências de quantias monetárias para que se realizem de forma mais segura as transações - especialmente compra e venda - ocorridas pela internet. Disse não ser responsável pela não entrega ou por eventuais vícios de produtos pagos por meio de seu sistema de gestão de pagamento. Sustentou que, mesmo diante da sua não interferência ou participação no negócio em si, teve contra si fixada multa pelo órgão de proteção ao consumidor, em virtude de uma negociação frustrada entre João Paulo Heckler (consumidor) e o site New York Sport (fornecedor), na qual apenas intermediou a forma de pagamento.Fundamento.A tutela de urgência antecipada será concedida sempre que a parte interessada demonstrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, no entanto, em que pese as razões lançadas pelo autor, não se reputa presente tais pressupostos. Com efeito, os atos do Procon gozam de presunção de veracidade, sendo, portanto, impossível ilidir a presunção de legitimidade de seus atos sem prova concreta produzida pela parte interessada. Cabe ao particular o ônus de demonstrar e provar o que entende por vício.Todavia, em análise de cognição sumária, não é possível verificar a total independência da intermediação do pagamento com relação a compra e venda subjacente, em especial diante da "Teoria do risco-proveito ou Teoria do risco criado" que prega que "é civilmente responsável todo aquel

08/05/2017, 18:16

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Mercadopago.com Representações Ltda. em face do Município de Guaramirim, já qualificados, na qual objetiva decretação de nulidade do processo administrativo n. FA 0113-000.217-1 e de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon ou, subsidiariamente, minoração do quantum arbitrado. Sustentou, em síntese, que oferece um serviço de facilitação de transferências de quantias monetárias para que se realizem de forma mais segura as transações - especialmente compra e venda - ocorridas pela internet. Disse não ser responsável pela não entrega ou por eventuais vícios de produtos pagos por meio de seu sistema de gestão de pagamento. Sustentou que, mesmo diante da sua não interferência ou participação no negócio em si, teve contra si fixada multa pelo órgão de proteção ao consumidor, em virtude de uma negociação frustrada entre João Paulo Heckler (consumidor) e o site New York Sport (fornecedor), na qual apenas intermediou a forma de pagamento.Fundamento.A tutela de urgência antecipada será concedida sempre que a parte interessada demonstrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, no entanto, em que pese as razões lançadas pelo autor, não se reputa presente tais pressupostos. Com efeito, os atos do Procon gozam de presunção de veracidade, sendo, portanto, impossível ilidir a presunção de legitimidade de seus atos sem prova concreta produzida pela parte interessada. Cabe ao particular o ônus de demonstrar e provar o que entende por vício.Todavia, em análise de cognição sumária, não é possível verificar a total independência da intermediação do pagamento com relação a compra e venda subjacente, em especial diante da "Teoria do risco-proveito ou Teoria do risco criado" que prega que "é civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem derivada do exe

05/05/2017, 18:09

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901051-07.2017.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 106

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> GMM02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.178,34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 94.155,86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(121)