Embargos à Execução Fiscal 0003433-52.2010.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.530,34

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ROSELI TEREZINHA DE SOUZA FREITAS CHAVES

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RIN0201 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 08:59

Baixa Definitiva

06/09/2023, 13:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

06/09/2023, 12:31

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

06/09/2023, 12:31

Custas Satisfeitas - Parte: ROSELI TEREZINHA DE SOUZA FREITAS CHAVES

06/09/2023, 12:31

Juntada de certidão

01/09/2023, 10:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

23/08/2023, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2023, 14:04

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2023

23/08/2023, 14:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

17/07/2023, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/05/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/05/2023, 21:06

Despacho

03/05/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 11:22

Todas as movimentações(118)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RIN0201 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 08:59

Baixa Definitiva

06/09/2023, 13:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

06/09/2023, 12:31

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

06/09/2023, 12:31

Custas Satisfeitas - Parte: ROSELI TEREZINHA DE SOUZA FREITAS CHAVES

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:22

06/09/2023, 12:31

Juntada de certidão

01/09/2023, 10:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

23/08/2023, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2023, 14:04

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2023

23/08/2023, 14:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

17/07/2023, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/05/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/05/2023, 21:06

Despacho

03/05/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 11:22

Conclusos para decisão

06/03/2023, 10:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

02/03/2023, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/02/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/02/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

28/01/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2023, 14:34

Recebidos os autos - TJSC -> RIN02 Número: 00034335220108240055

27/01/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: ROSELI TEREZINHA DE SOUZA FREITAS CHAVES (EMBARGANTE) ADVOGADO: ROBSON NASSIF RIBAS (OAB PR020241) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003433-52.2010.8.24.0055/SC (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

21/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RIN02 -> TJSC

22/07/2022, 10:08

Alterado o assunto processual

22/07/2022, 10:08

Alterado o assunto processual

18/07/2022, 10:22

Alterado o assunto processual

18/07/2022, 10:21

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:07

Alterado o assunto processual

14/07/2022, 10:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> RIN02

06/07/2022, 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

06/07/2022, 12:07

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00016933020088240055/TJSC referente ao evento 13

22/06/2022, 15:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

03/12/2021, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/11/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/11/2021, 21:06

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> RIN02

25/10/2021, 12:03

Transitado em Julgado

25/10/2021, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

22/10/2021, 22:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/10/2021, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/09/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/09/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 15:59

Terminativa - Declarada incompetência

20/09/2021, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2021, 11:31

Juntada de certidão

31/03/2021, 11:31

Juntada de Petição

19/03/2021, 08:09

Classe Processual alterada - DE: APELAÇÃO CRIMINAL PARA: RECURSO CÍVEL

25/02/2021, 11:34

Redistribuído por sorteio - (GTRFNS102 para GTRFNS303)

23/02/2021, 14:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

23/02/2021, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

09/02/2021, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/02/2021, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/01/2021, 05:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/01/2021, 05:50

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada petição de apelação

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Juntada de documento

14/01/2021, 10:29

Apresentação de documentos

14/01/2021, 10:29

Juntada de Procuração

14/01/2021, 10:28

Juntada de Petição

14/01/2021, 10:28

Processo físico convertido em processo eletrônico

14/01/2021, 10:20

Recebidos os autos

27/08/2019, 15:27

Mero expediente - SAJ - A parte embargada interpôs recurso de apelação (fls. 45-51). Intimada para apresentar contrarrazões a parte executada deixou o prazo transcorrer em branco (fl. 66). Desta forma, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.

01/07/2019, 11:02

Conclusos para despacho

12/04/2019, 11:24

Certidão emitida - Genérico

09/04/2019, 12:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0581/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2692 Página:

24/10/2017, 13:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0581/2017 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal (arts.1.010, § 1º e 183 CPC).2. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens deste Juízo.Cumpra-se. Advogados(s): Robson Nassif Ribas (OAB 20241/PR)

19/10/2017, 15:43

Recebidos os autos

13/10/2017, 13:35

Mero expediente - SAJ - 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal (arts.1.010, § 1º e 183 CPC).2. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens deste Juízo.Cumpra-se.

05/10/2017, 13:10

Conclusos para despacho

02/10/2017, 12:05

Recebidos os autos

02/10/2017, 11:38

Certificado a tempestividade - Certifico que o a Apelação de fls. 45/51 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 04/05/2016 e término em 15/06/2016, tendo sido protocolado(a) em 11/05/2016.

02/10/2017, 11:33

Conclusos para despacho

28/07/2017, 07:07

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: WRIN16200015171

11/07/2017, 13:07

Recebidos os autos

19/05/2016, 13:53

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

03/05/2016, 09:26

Certidão emitida - Carga

03/05/2016, 09:17

Certificado a publicação e registro da sentença

11/11/2015, 13:04

Recebidos os autos

24/06/2015, 09:19

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a decisão de fl. 15 no tocante ao efeito suspensivo em que foram recebidos os presentes Embargos. Sem condenação do Estado de Santa Catarina em custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, bem aplicado em acórdão que se adota como referencial: "'De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária.' (TJSC, AC n. 2006.029984-9, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24.04.2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072314-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). P.R.I. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, § 2.º, do CPC). Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

19/06/2015, 10:08

Conclusos para despacho

27/05/2015, 11:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0166/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 1992 Página:

05/11/2014, 17:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2014 Teor do ato: Fica intimado o embargante, para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos de fls. 17/34, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Robson Nassif Ribas (OAB 20241/PR)

03/11/2014, 08:37

Ato Ordinatório-Impugnação aos embargos - Fica intimado o embargante, para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos de fls. 17/34, no prazo de 10 (dez) dias.

18/09/2014, 13:33

Juntada petição de impugnação

27/05/2014, 13:20

Recebimento - SAJ

25/11/2013, 12:28

Certidão emitida - Intimação em Cartório

05/11/2013, 10:37

Remessa à Fazenda Pública

05/11/2013, 10:06

Aguardando envio para a Fazenda Pública

05/11/2013, 10:05

Recebimento - SAJ

04/11/2013, 14:38

Decisão interlocutória - SAJ - Ainda que a presente execução esteja devidamente garantida, constato que os presentes embargos não ensejam efeito suspensivo. Assim, recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo. Intime-se o embargado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do Código de Processo Civil).

01/11/2013, 12:51

Concluso para despacho - SAJ

14/10/2013, 10:41

Aguardando envio para o Juiz

14/10/2013, 10:26

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 055.08.001693-0 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

04/10/2013, 15:34

Certificada a tempestividade - CERTIFICO, que nesta data, apensei ao presente processo os autos de Execução Fiscal 055.08.001693-0. CERTIFICO, ainda, que o presente Embargos à Execução Fiscal é TEMPESTIVO, tendo em vista que o prazo teve início em 20/10/2010 e término em 18/11/2010, tendo sido protocolado(a) em 18/11/2010.

04/10/2013, 15:31

Aguardando cumprir despacho

19/12/2012, 11:38

Aguardando outros

23/05/2012, 14:07

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

14/07/2011, 14:35

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

14/07/2011, 14:35

Recebimento - SAJ

29/11/2010, 12:51

Processo distribuído por dependência

25/11/2010, 12:44

Aguardando decurso do prazo

19/10/2010, 16:30

Aguardando decurso do prazo

19/10/2010, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 18:59

DESPACHO

•14/01/2021, 13:29

DESPACHO

•14/01/2021, 13:29

DESPACHO

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 18:59

DESPACHO

•14/01/2021, 13:29

DESPACHO

•14/01/2021, 13:29

DESPACHO

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

SENTENÇA

•14/01/2021, 13:29

DESPACHO

•14/01/2021, 13:29

DESPACHO

•14/01/2021, 13:29