Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009469-22.2017.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009469-22.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, em se tratando de crime em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o(a) Sr(a). Conciliador(a), devidamente autorizado(a), deu conhecimento ao(à) acusado(a) do inteiro teor da denúncia e lhe propôs, consoante manifestação ministerial, a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - não frequentar bares e boates, após às 22 horas; II - não se ausentar da comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juízo; III - não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; IV - comparecer pessoal e obrigatoriamente perante o juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, na sala n. 04, piso térreo, deste Fórum de Justiça. Em seguida, advertido(a) das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições imposta, bem como esclarecido(a) das consequências da aceitação e da recusa da proposta, as acusadas optaram por aceitá-la. O presente termo é HOMOLOGADO pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. Nada mais. Ante o exposto, este(a) conciliador(a), devidamente autorizado(a), lança a seguinte decisão, que será assinada pelo(a) MM(a). Juiz(a), se com o presente termo concordar: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "Vistos etc. Nos termos do art. 89, § 1º da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO a suspensão condicional do processo encaminhada pelo(a) Sr(a). Conciliador(a), aceita pelas denunciadas e, via de consequência, RECEBO A DENÚNCIA, suspendo o processo e submeto as acusadas a um período de prova de 2 (dois) anos, sob as condições acima expostas. Durante o período de prova não corre o prazo prescricional. Anote-se para os fins da Lei n. 9.099/95. Cientifique-se o Ministério Público. Arbitro os honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a), por conta do Estado, em R$210,00 (duzentos e dez reais). Expeça-se a respectiva certidão."

11/12/2018, 13:27

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCUUJC01 para BCU02CR01) - Resolução TJ N. 7 de 6 de março de 2024

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Audiência de julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - UJ de Cooperação - 22/02/2024 15:00. Refer. Evento 176

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(16)