Procedimento Comum Cível 0303371-75.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303371-75.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0453/2018 Teor do ato: Trata-se de ação de reparação civil por danos materiais e morais, proposta por Instituto Ana Paula Pujol ME, em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. igualmente qualificado.Alegou, em síntese, que jamais contratou com a requerida nenhum anúncio de venda de seus produtos e que esta, indevidamente, estaria comercializando em sua plataforma vídeo aulas produzidas pela autora.Requereu, em sede de tutela provisória, de urgência, cautelar requerida em caráter antecedente para a exclusão de conteúdos digitais por parte da requerida.Decido. Pretende a parte autora a obtenção de tutela provisória, de urgência, cautela requerida em caráter antecedente (art. 294, do NCPC), que diz respeito a obtenção do adiantamento do resultado útil da demanda no seu aspecto satisfativo.Houve a exposição sumária do direito, indicando a lide e o seu fundamento, cumprindo assim o requisito do art. 305, caput, do NCPCEsta decisão é realizada em caráter liminar, ou seja, sem oitiva da parte adversa, ante o requerimento da parte, expressa possibilidade (art. 300, §2º, do NCPC), bem como o reconhecimento legislativo de que, dada o caráter provisório da decisão, a concessão em desfavor da parte, sem sua oitiva, não importa em ofensa ao contraditório (art. 9°, parágrafo único, I, do NCPC).Os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do NCPC, são: a) elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput); b) risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput); c) irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º).Na lição de Marinoni:"Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de 'prova ineqúivoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança das alegações' (...) O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou

20/11/2018, 18:42

Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de ação de reparação civil por danos materiais e morais, proposta por Instituto Ana Paula Pujol ME, em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. igualmente qualificado.Alegou, em síntese, que jamais contratou com a requerida nenhum anúncio de venda de seus produtos e que esta, indevidamente, estaria comercializando em sua plataforma vídeo aulas produzidas pela autora.Requereu, em sede de tutela provisória, de urgência, cautelar requerida em caráter antecedente para a exclusão de conteúdos digitais por parte da requerida.Decido. Pretende a parte autora a obtenção de tutela provisória, de urgência, cautela requerida em caráter antecedente (art. 294, do NCPC), que diz respeito a obtenção do adiantamento do resultado útil da demanda no seu aspecto satisfativo.Houve a exposição sumária do direito, indicando a lide e o seu fundamento, cumprindo assim o requisito do art. 305, caput, do NCPCEsta decisão é realizada em caráter liminar, ou seja, sem oitiva da parte adversa, ante o requerimento da parte, expressa possibilidade (art. 300, §2º, do NCPC), bem como o reconhecimento legislativo de que, dada o caráter provisório da decisão, a concessão em desfavor da parte, sem sua oitiva, não importa em ofensa ao contraditório (art. 9°, parágrafo único, I, do NCPC).Os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do NCPC, são: a) elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput); b) risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput); c) irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º).Na lição de Marinoni:"Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de 'prova ineqúivoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança das alegações' (...) O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provis

13/11/2018, 17:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39.932,52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Salvan Fernandes em 22/07/2024 15:02:15

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