Procedimento Comum Cível 0300759-38.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300759-38.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2023, 11:00

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022

28/06/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/05/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

26/05/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

06/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:11

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03007593820168240113

13/12/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENI DE LOURDES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300759-38.2016.8.24.0113/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador CID GOULART

21/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

24/08/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENI DE LOURDES FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

24/08/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/07/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/07/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 13:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2022, 13:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2016 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Prescrição - Não OcorrênciaArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 2013 (fl. 44). A ação foi proposta em 2016, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência da incapacidade laborativa; o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória) e se implica redução na capacidade de trabalho,3) DIST

31/10/2016, 18:51

Determinado perícia - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Prescrição - Não OcorrênciaArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 2013 (fl. 44). A ação foi proposta em 2016, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência da incapacidade laborativa; o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória) e se implica redução na capacidade de trabalho,3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).Não

30/09/2016, 14:17

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03007593820168240113

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENI DE LOURDES FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)