Usucapião 0301120-65.2018.8.24.0087 - TJSC

Usucapião 0301120-65.2018.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0015/2019 Teor do ato: Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.Recebo a ação de usucapião, porquanto instruída com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, matrícula do imóvel usucapiendo (ou certidão de inexistência) e certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, consoante art. 216-A da Lei 6.015/1973.Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC.Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.Publique-se edital convocando eventuais interessados, com as

17/01/2019, 13:10

Determinado a citação/notificação - Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.Recebo a ação de usucapião, porquanto instruída com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, matrícula do imóvel usucapiendo (ou certidão de inexistência) e certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, consoante art. 216-A da Lei 6.015/1973.Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC.Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.Publique-se edital convocando eventuais interessados, com as mesmas advertências acima consignadas, co

16/01/2019, 18:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1245/2018 Teor do ato: 1) Revogo o despacho de fl. 25. 2) Não basta a simples declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da gratuidade, pois "em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004412-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-03-2016).Assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "além dos documentos já apresentados, deve o Agravante juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia de seu comprovante de renda atualizado, dos extratos dos últimos 3 (três) meses das contas bancárias de sua titularidade e de certidões negativas do Registro de Imóveis e do Detran, de modo a possibilitar a análise do pedido de concessão do benefício, especialmente quanto a sua atual situação financeira, conforme orientação da Resolução 04/06 do Conselho da Magistratura". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071459-0, de Lauro Muller, rel. Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, 11-02-2016).Nesses termos, intimem-se os requerentes para, em 10 dias, comprovarem a hipossuficiência justificadora do pleito de gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, recolherem as custas judiciais, sob pena de indeferimento do benefício e da inicial. Advogados(s): Sullivan Scotti (OAB 21774/S

19/12/2018, 17:58

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUCEMAR TEIXEIRA MACHADO JUNIOR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GESSIKA PERDONA MACHADO

Custas Satisfeitas - Parte: NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 20/04/2022

Recebidos os autos - TJSC -> LMLUN Número: 03011206520188240087

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