Procedimento Comum Cível 0301930-42.2015.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301930-42.2015.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 62

03/04/2023, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/03/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/03/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:56

Transitado em Julgado

22/03/2023, 18:56

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03019304220158240282

19/12/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RALF FRIEDRICH (AUTOR) ADVOGADO: Gustavo Amorim (OAB SC016863) ADVOGADO: DANILO BITTENCOURT COELHO (OAB SC028783) PARTE AUTORA: ARTUR FRIEDRICH (AUTOR) ADVOGADO: Gustavo Amorim (OAB SC016863) ADVOGADO: DANILO BITTENCOURT COELHO (OAB SC028783) PARTE AUTORA: TANIA FRIEDRICH (AUTOR) ADVOGADO: Gustavo Amorim (OAB SC016863) ADVOGADO: DANILO BITTENCOURT COELHO (OAB SC028783) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) PROCURADOR: GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA PROCURADOR: GABRIELA ALBINO VIEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Remessa Necessária Cível Nº 0301930-42.2015.8.24.0282/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador CID GOULART PARTE

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RALF FRIEDRICH (AUTOR) ADVOGADO: Gustavo Amorim (OAB SC016863) ADVOGADO: DANILO BITTENCOURT COELHO (OAB SC028783) PARTE AUTORA: ARTUR FRIEDRICH (AUTOR) ADVOGADO: Gustavo Amorim (OAB SC016863) ADVOGADO: DANILO BITTENCOURT COELHO (OAB SC028783) PARTE AUTORA: TANIA FRIEDRICH (AUTOR) ADVOGADO: Gustavo Amorim (OAB SC016863) ADVOGADO: DANILO BITTENCOURT COELHO (OAB SC028783) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) PROCURADOR: GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA PROCURADOR: GABRIELA ALBINO VIEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Remessa Necessária Cível Nº 0301930-42.2015.8.24.0282/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador CID GOULART PARTE

21/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

23/10/2020, 17:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 17:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2020 Teor do ato: Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação ajuizada por Ralf Friedrich e Tânia Friedrich, representados por Artur Friedrich, contra o Município de Jaguaruna e, em consequência: a) DETERMINO que o Município de Jaguaruna cancele os lançamentos de IPTU nos imóveis do autor (lotes n. 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da quadra 25 do Loteamento Costa Azul Posto IV, na Barra do Camacho, Jaguaruna/SC), no prazo de 15 (quinze dias), bem como abstenha-se do lançamento de novas cobranças de IPTU, enquanto mantida a realidade fática atual; b) CONDENO o Município à restituição dos valores pagos à título de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), com observância à prescrição quinquenal (art. 168, I, do CTN), e tratando-se de dívida de natureza tributária, deverá ser adotada a taxa Selic como fator de atualização, pois engloba correção monetária e juros de mora, tudo a ser calculado em liquidação de sentença; c) CONDENO o réu ao pagamento, a título de danos materiais: c.1) dos atuais valores de mercado dos imóveis, a serem apurados em liquidação de sentença, por perito, tendo-se como parâmetros imóveis similiares ao objeto da presente discussão e que não tenham restrições ambientais de uso, gozo e fruição, assegurado o direito de regresso em face do loteador; c.2) das despesas com a contratação de serviços de ligação de energia e água no loteamento, no montante de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), valor esse corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros moratórios tendo como base o índice de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ c/c art. 398 do CC), assegurado o direito de regresso em face do loteador. Em razão da sucumbência mínima, condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da

05/02/2020, 18:15

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação ajuizada por Ralf Friedrich e Tânia Friedrich, representados por Artur Friedrich, contra o Município de Jaguaruna e, em consequência: a) DETERMINO que o Município de Jaguaruna cancele os lançamentos de IPTU nos imóveis do autor (lotes n. 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da quadra 25 do Loteamento Costa Azul Posto IV, na Barra do Camacho, Jaguaruna/SC), no prazo de 15 (quinze dias), bem como abstenha-se do lançamento de novas cobranças de IPTU, enquanto mantida a realidade fática atual; b) CONDENO o Município à restituição dos valores pagos à título de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), com observância à prescrição quinquenal (art. 168, I, do CTN), e tratando-se de dívida de natureza tributária, deverá ser adotada a taxa Selic como fator de atualização, pois engloba correção monetária e juros de mora, tudo a ser calculado em liquidação de sentença; c) CONDENO o réu ao pagamento, a título de danos materiais: c.1) dos atuais valores de mercado dos imóveis, a serem apurados em liquidação de sentença, por perito, tendo-se como parâmetros imóveis similiares ao objeto da presente discussão e que não tenham restrições ambientais de uso, gozo e fruição, assegurado o direito de regresso em face do loteador; c.2) das despesas com a contratação de serviços de ligação de energia e água no loteamento, no montante de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), valor esse corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros moratórios tendo como base o índice de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ c/c art. 398 do CC), assegurado o direito de regresso em face do loteador. Em razão da sucumbência mínima, condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o

31/01/2020, 18:19

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03019304220158240282

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

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