Ação Penal - Procedimento Sumário 5001869-24.2021.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUIZ WOLMIR GRIZOTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO GOMES MOREIRA FILHO

OAB/PR 040197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

02/03/2026, 16:26

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível

26/02/2026, 18:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ WOLMIR GRIZOTTI - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

26/02/2026, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/02/2026, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/02/2026, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

23/02/2026, 05:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

20/02/2026, 04:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/02/2026, 18:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 19/02/2026 17:00. Refer. Evento 106

19/02/2026, 17:56

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:48

Juntada de Petição

19/02/2026, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/02/2026, 14:14

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

02/03/2026, 16:26

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível

26/02/2026, 18:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ WOLMIR GRIZOTTI - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

26/02/2026, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/02/2026, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 19:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/02/2026, 18:24

25/02/2026, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

23/02/2026, 05:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

20/02/2026, 04:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/02/2026, 18:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 19/02/2026 17:00. Refer. Evento 106

19/02/2026, 17:56

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:48

Juntada de Petição

19/02/2026, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/02/2026, 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114<br>Data do cumprimento: 28/01/2026

30/01/2026, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

27/01/2026, 03:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Data do cumprimento: 21/01/2026

21/01/2026, 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 21/01/2026

21/01/2026, 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121<br>Data do cumprimento: 18/12/2025

19/12/2025, 14:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA

16/12/2025, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA

16/12/2025, 14:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: MARGARIDA PIONTKOWSKI

16/12/2025, 13:51

Expedição de mandado - JGSCEMAN

16/12/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMIR MARTIM. Justiça gratuita: Não requerida.

16/12/2025, 13:46

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/12/2025, 13:45

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 117 - Expedição de mandado - 16/12/2025 13:44:06

16/12/2025, 13:44

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/12/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ED CARLOS NATALI. Justiça gratuita: Não requerida.

16/12/2025, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: VANESSA DOS SANTOS FERREIRA (por substituição em 16/12/2025 18:23:40)

16/12/2025, 13:34

Expedição de mandado - JGSCEMAN

16/12/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/10/2025, 11:11

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

29/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/10/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 09:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 19/02/2026 17:00

24/10/2025, 09:55

Despacho

24/10/2025, 09:55

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ WOLMIR GRIZOTTI - DENUNCIADO

20/10/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/10/2025, 15:35

Juntada de Petição - LUIZ WOLMIR GRIZOTTI (PR040197 - ANTONIO GOMES MOREIRA FILHO)

20/10/2025, 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Data do cumprimento: 10/10/2025

10/10/2025, 20:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: HEITOR BUENO NOVELLI

07/10/2025, 12:13

Expedição de mandado - JGSCEMAN

07/10/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/10/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/10/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Motivo: Procedo à devolução sem cumprimento em virtude de vedação expressa à citação por meio do aplicativo WhatsApp na esfera criminal.

01/10/2025, 17:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: ANDIEL LUCAS ORTIZ

01/10/2025, 17:29

Expedição de mandado - JGSCEMAN

01/10/2025, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 13:20

Juntada de Petição

30/09/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

20/09/2025, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/02/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/02/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:58

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

09/07/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/07/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/07/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

08/07/2024, 20:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: JULIANO TURRA

20/06/2024, 13:53

Expedição de mandado - JGSCEMAN

20/06/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/06/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/06/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/05/2024, 17:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

21/11/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/11/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:56

Juntada de certidão

20/11/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/11/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/11/2023, 17:04

Juntada de certidão

20/11/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 13:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/11/2023, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2023, 14:07

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

18/05/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/05/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/05/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/02/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/02/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/02/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

31/01/2023, 19:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: SAMEA GIULIANA LUZ MANSUR BENITIS

25/01/2023, 18:16

Expedição de mandado - JGSCEMAN

25/01/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/01/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/01/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2023, 15:51

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

07/11/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/11/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/11/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

27/10/2022, 12:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: DANIELA UTZIG

21/09/2022, 13:48

Expedição de mandado - JGSCEMAN

21/09/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/09/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/09/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 07:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2022, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

21/06/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/06/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/06/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 12:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2022, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ WOLMIR GRIZOTTI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

18/03/2022, 15:16

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

18/03/2022, 15:15

Decisão interlocutória

18/03/2022, 13:52

Conclusos para decisão

18/03/2022, 07:21

Juntada de certidão

18/03/2022, 07:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/02/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/02/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:02:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/02/2022

21/01/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ WOLMIR GRIZOTTI EDITAL Nº 310022940947 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ WOLMIR GRIZOTTI, CPF: 642.878.740-72 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 31 (trinta e uma) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em loca 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001869-24.2021.8.24.0036/SC

21/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022

12/01/2022, 15:56

Expedição de Edital

12/01/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

11/01/2022, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

26/12/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

17/12/2021, 17:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: NILO SIMM

03/11/2021, 15:13

Expedição de mandado - JGSCEMAN

03/11/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/11/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/11/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

29/10/2021, 23:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA

10/08/2021, 14:33

Expedição de mandado - JGSCEMAN

10/08/2021, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

10/08/2021, 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ WOLMIR GRIZOTTI - DENUNCIADO

03/05/2021, 08:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: DANIELA UTZIG (por substituição em 12/02/2021 17:30:39)

12/02/2021, 17:30

Expedição de mandado - JGSCEMAN

12/02/2021, 16:09

Recebida a denúncia

12/02/2021, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2021, 18:25

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 15:18