Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5044573-12.2022.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5044573-12.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MICHELE DE ASSIS EDITAL Nº 310034930626 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Rodrigo Busarello - Juiz de Direito. CITANDO: MICHELE DE ASSIS, CPF 110.438.489-24. PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: "No dia 13 de dezembro de 2021, por volta das 11h06min, na Rua Luiz Ceratti, bairro João Costa, neste Município de Joinville/SC, uma guarnição da Polícia Militar, após monitoramento de um ponto de tráfico de drogas, abordou MICHELE DE ASSIS e, na ocasião, encontrou em sua posse 7 (sete) porções fragmentadas da erva vulgarmente conhecida como maconha, droga esta que a denunciada trazia consigo para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Destaca-se que, de acordo com a Portaria n. 344, de 12.5.1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a espécie vegetal Cannabis sativa (maconha) e sua substância ativa, o Tetraidrocanabinol (THC), podem causar dependência física e/ou psíquica, tendo seu uso proibido em todo o território nacional, conforme Lista E (lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e Lista F2 (lista das substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil) do aludido ato normativo. Assim agindo, MICHELE DE ASSIS incorreu no preceito primário da norma incriminadora descrito no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006". Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5044573-12.2022.8.24.0038/SC

21/10/2022, 00:00

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Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: SUSETE MORGAN

Expedição de mandado - JVECEMAN

Expedição de mandado - JVECEMAN

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