Execução de Título Extrajudicial 0300054-15.2019.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300054-15.2019.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2019 Teor do ato: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º), advertindo-se a parte executada que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único).3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade a parte executada (CPC, art. 829, § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil.4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 844) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias.5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914 e 915), praz

12/02/2019, 12:42

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º), advertindo-se a parte executada que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único).3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade a parte executada (CPC, art. 829, § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil.4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 844) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias.5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do ma

12/02/2019, 10:44

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 200

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 200

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 200

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 189. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: KALUZNY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 189. Parte: LUIZ ROBERTO DE SOUZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(24)