Procedimento Comum Cível 0030627-55.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0030627-55.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0463/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: (i) defiro a tutela provisória de evidência e determino a reintegração de posse dos bens em favor da demandante, e (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Construtora Meridiana Ltda em desfavor de Leandro Gonçalves Ilibio e, em consequência: a) declaro resolvido o contrato objeto do litígio, o que enseja o retorno das partes ao status quo ante, o que enseja a devolução dos valores despendidos pela ré com o intuito de adimplir o contrato, devidamente atualizadas monetariamente desde cada pagamento (índice da CGJ/SC) - descontado o montante pago a título de arras confirmatórias (R$ 20.000,00) -, bem como a reintegração de posse dos bens em favor da demandante; b) condeno a parte ré ao pagamento de aluguel, a título de indenização pela fruição do imóvel sem a devida contraprestação, a benefício da autora desde a entrega das chaves até a efetiva desocupação dos imóveis, cujo valor será fixado em liquidação de sentença; c) condeno a parte ré ao pagamento das despesas de condomínio e do IPTU não adimplidas desde a entrega das chaves até a efetiva desocupação dos imóveis; d) condeno a parte ré ao pagamento da cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor amortizado pelo requerido, consoante o disposto na cláusula décima terceira, parágrafo primeiro - p. 47; Autorizada a compensação dos valores a serem devolvidos com os créditos a benefício da autora decorrentes das arras retidas, do aluguel indenizatório pela fruição dos bens, da cláusula penal e das despesas com condomínio e IPTU. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Diante da sucumbência mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno exclusivamente a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da conden

13/08/2019, 20:12

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: (i) defiro a tutela provisória de evidência e determino a reintegração de posse dos bens em favor da demandante, e (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Construtora Meridiana Ltda em desfavor de Leandro Gonçalves Ilibio e, em consequência: a) declaro resolvido o contrato objeto do litígio, o que enseja o retorno das partes ao status quo ante, o que enseja a devolução dos valores despendidos pela ré com o intuito de adimplir o contrato, devidamente atualizadas monetariamente desde cada pagamento (índice da CGJ/SC) - descontado o montante pago a título de arras confirmatórias (R$ 20.000,00) -, bem como a reintegração de posse dos bens em favor da demandante; b) condeno a parte ré ao pagamento de aluguel, a título de indenização pela fruição do imóvel sem a devida contraprestação, a benefício da autora desde a entrega das chaves até a efetiva desocupação dos imóveis, cujo valor será fixado em liquidação de sentença; c) condeno a parte ré ao pagamento das despesas de condomínio e do IPTU não adimplidas desde a entrega das chaves até a efetiva desocupação dos imóveis; d) condeno a parte ré ao pagamento da cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor amortizado pelo requerido, consoante o disposto na cláusula décima terceira, parágrafo primeiro - p. 47; Autorizada a compensação dos valores a serem devolvidos com os créditos a benefício da autora decorrentes das arras retidas, do aluguel indenizatório pela fruição dos bens, da cláusula penal e das despesas com condomínio e IPTU. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Diante da sucumbência mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno exclusivamente a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão da apresentação de peças processu

13/08/2019, 16:27

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 201

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 201<br>Oficial: WALKELY SOARES ALVES OPATSKI

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12312010, Subguia 6513596 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,28

Link para pagamento - Guia: 12312010, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6513596&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6513596</a>

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA - Guia 12312010 - R$ 75,28

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 194

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(25)