Execução Fiscal 5005363-03.2020.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 221.142,68

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDRESSA GOMES

CPF

Reu

PLASMOBILE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DIEL DE ABREU

CPF·Representa: Autor

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DIEL DE ABREU

CPF·Representa: Autor

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

ARACELIA MACIEL FERREIRA

CPF·Representa: Réu

VITORIA MUNIZ CARNIEL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50227488720268240000/TJSC

15/04/2026, 18:40

Decisão interlocutória

07/04/2026, 14:55

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

18/03/2026, 02:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50227488720268240000/TJSC

17/03/2026, 23:21

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

24/02/2026, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

23/02/2026, 03:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

20/02/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:03

Decisão interlocutória

19/02/2026, 09:22

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:25

Juntada de Petição

21/10/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

30/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

12/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(148)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50227488720268240000/TJSC

15/04/2026, 18:40

Decisão interlocutória

07/04/2026, 14:55

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

18/03/2026, 02:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50227488720268240000/TJSC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 16:53

17/03/2026, 23:21

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

24/02/2026, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

23/02/2026, 03:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

20/02/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:03

Decisão interlocutória

19/02/2026, 09:22

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:25

Juntada de Petição

21/10/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

30/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

12/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/07/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 18:39

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/07/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 18:39

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/03/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/02/2025, 00:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA GOMES. Justiça gratuita: Requerida.

29/01/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

29/01/2025, 01:47

Juntada de Petição

28/01/2025, 22:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118

22/01/2025, 06:04

Expedição de ofício - 1 carta

09/01/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/10/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/10/2024, 00:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/10/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 13:10

Determinado o Arquivamento

15/10/2024, 13:10

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

03/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/07/2024, 00:54

Juntada de certidão

02/07/2024, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 04:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/07/2024, 03:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105

27/06/2024, 17:26

Expedição de ofício - 1 carta

06/06/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA GOMES. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PLASMOBILE PLASTICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/05/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

17/04/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/04/2024, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 18:57

Decisão interlocutória

03/04/2024, 18:57

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:42

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDR02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:08

Despacho

20/09/2023, 16:05

Conclusos para despacho

06/07/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/06/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/06/2023, 00:48

Decisão interlocutória

15/06/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 11:18

Conclusos para despacho

13/06/2023, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

16/05/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/05/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/05/2023, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/05/2023, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 18:15

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/04/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/04/2023, 00:11

Juntado(a)

13/04/2023, 13:04

Decisão interlocutória

10/04/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 13:06

Conclusos para despacho

05/04/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/04/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/03/2023, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR02CV

15/03/2023, 09:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PLASMOBILE PLASTICOS LTDA - ME)

15/03/2023, 09:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/03/2023, 09:16

Decisão interlocutória

08/02/2023, 12:12

Remetidos os Autos - CDR02CV -> FNSCONV

08/02/2023, 12:12

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/01/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/01/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:58

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/10/2022 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/12/2022

21/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: PLASMOBILE PLASTICOS LTDA - ME EDITAL Nº 310034940368 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): PLASMOBILE PLASTICOS LTDA - ME, CNPJ: 10589857000142Certidão de Dívida Ativa nº 19045405272 e 200002705500. Valor do Débito: 221.142,68. Data do Valor da Ação: 23/07/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005363-03.2020.8.24.0012/SC

21/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2022

20/10/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/10/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/10/2022, 00:12

Decisão interlocutória

30/09/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 16:46

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/09/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/09/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

14/09/2022, 13:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: IVO LUIZ PREVEDO

13/09/2022, 19:12

Expedição de mandado - CDRCEMAN

13/09/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/09/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/09/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

01/08/2022, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

15/07/2022, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

07/06/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/05/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/05/2022, 00:40

Juntada de certidão

18/05/2022, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 03:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/05/2022, 00:49

Despacho

06/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:17

Conclusos para despacho

05/05/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/05/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/05/2022, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 08:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

13/04/2022, 21:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK

24/03/2022, 20:02

Expedição de mandado - CDRCEMAN

24/03/2022, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

10/03/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/03/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/03/2022, 00:08

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/02/2022, 01:42

Despacho

02/02/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2022, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2021, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/05/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/05/2021, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 12:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

29/04/2021, 19:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ORLANDO JOÃO ZANOTTO

16/04/2021, 14:13

Expedição de mandado - CDRCEMAN

16/04/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/04/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/04/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 19:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

17/02/2021, 15:52

Expedição de ofício - 1 carta

05/02/2021, 13:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

24/09/2020, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/08/2020, 00:07

Determinada a citação

20/08/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2020, 16:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 15:17

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 16:08