Procedimento Comum Cível 0331862-76.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0331862-76.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0659/2016 Teor do ato: Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 357).Primeiramente, cumpre afastar a preliminar de extinção do processo por descumprimento ao disposto no art. 268 do Código de Processo Civil vigente à época do protocolo da exordial, porquanto, em consulta ao SAJ, não constam custas processuais pendentes em nenhum dos processos citados na contestação. No tocante à certidão de pagamento acostada à fl. 296, embora diga respeito às custas iniciais, observo que, nos autos em referência (nº 0309167-31.2015.8.24.0023), ainda não houve a cobrança das custas finais, de maneira a impossibilitar a incidência do dispositivo legal em comento, eis que a demora pela cobrança das despesas processuais não pode ser imputada à parte, tampouco a prejudicar.No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ré não foi a causadora dos danos existentes no apartamento, observo que esta, na verdade, diz respeito ao mérito e, como tal, será oportunamente analisada. Afasto-a, portanto, por ora.Sobre as prejudiciais de mérito ventiladas, verifico que também não merecem guarida. Primeiramente, destaco a interrupção dos prazos prescricionais no dia 14/05/2014, data em que foi ordenada a citação da ré no processo de nº 0819029-30.2013.8.24.0090, onde a mesma lide fora anteriormente proposta, porém em juízo incompetente (art. 202, I, CC e art. 219, CPC/1973). Ademais, cumpre destacar ser pacífica a jurisprudência que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor em processos de indenização contra construtoras por (supostos) defeitos no imóvel adquirido (AC 0302158-69.2014.8.24.0082, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11/10/2016; AC 0010997-38.2010.8.24.0005, Des. Jânio Machado, j. em 04/08/2016; AC 2014.000225-8, Des. Denise Volpato, j. em 23/02/2016). Dest

01/12/2016, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 357).Primeiramente, cumpre afastar a preliminar de extinção do processo por descumprimento ao disposto no art. 268 do Código de Processo Civil vigente à época do protocolo da exordial, porquanto, em consulta ao SAJ, não constam custas processuais pendentes em nenhum dos processos citados na contestação. No tocante à certidão de pagamento acostada à fl. 296, embora diga respeito às custas iniciais, observo que, nos autos em referência (nº 0309167-31.2015.8.24.0023), ainda não houve a cobrança das custas finais, de maneira a impossibilitar a incidência do dispositivo legal em comento, eis que a demora pela cobrança das despesas processuais não pode ser imputada à parte, tampouco a prejudicar.No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ré não foi a causadora dos danos existentes no apartamento, observo que esta, na verdade, diz respeito ao mérito e, como tal, será oportunamente analisada. Afasto-a, portanto, por ora.Sobre as prejudiciais de mérito ventiladas, verifico que também não merecem guarida. Primeiramente, destaco a interrupção dos prazos prescricionais no dia 14/05/2014, data em que foi ordenada a citação da ré no processo de nº 0819029-30.2013.8.24.0090, onde a mesma lide fora anteriormente proposta, porém em juízo incompetente (art. 202, I, CC e art. 219, CPC/1973). Ademais, cumpre destacar ser pacífica a jurisprudência que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor em processos de indenização contra construtoras por (supostos) defeitos no imóvel adquirido (AC 0302158-69.2014.8.24.0082, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11/10/2016; AC 0010997-38.2010.8.24.0005, Des. Jânio Machado, j. em 04/08/2016; AC 2014.000225-8, Des. Denise Volpato, j. em 23/02/2016). Destarte, por verificada a relação consumerista, in

21/10/2016, 17:21

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.755,30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.755,08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniela Vieira Soares em 10/12/2025 17:35:23

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniela Vieira Soares em 10/12/2025 17:35:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(27)