Embargos à Execução 0301466-61.2018.8.24.0072 - TJSC

Embargos à Execução 0301466-61.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0072/2019 Teor do ato: Em relação ao Benefício da Justiça Gratuita, conforme ensina Teresa Arruda Alvim Wambier e co-autores, os quais contribuíram na própria redação do texto do Código de Processo Civil, diversamente do código anterior, o Novo Código de Processo Civil trouxe expressamente a previsão da gratuidade da justiça para as pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, em seus dispositivos 98 e seguintes do CPC, que preveem: o rol de despesas isentas de adiantamento; a suspensão da exigibilidade; o deferimento parcial das despesas processuais; A hipótese do parcelamento. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Pois bem, o art. 99 do CPC, prevê expressamente, no parágrafo segundo, que deve o juiz garantir à parte o direito à comprovação da hipossuficiência, caso vislumbre nos autos, outros elementos que evidenciem que não se aplica a presunção, posto que, conforme o dispositivo:§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Pois bem, no caso versado nos autos, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Novo CPC, observo que as informações sobre as condições financeira da pessoa não evidenciam se se aplica ao caso a presunção da hipossuficiência.Desse modo, determino, sob pena de indeferimento da exordial, a emenda da inicial, em 15 dias, para a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar hipossuficiência apta a autorizar o benefício da Justiça Gratuita (por meio de certidões sobre a existência de bens móveis ou

15/02/2019, 18:42

Mero expediente - SAJ - Em relação ao Benefício da Justiça Gratuita, conforme ensina Teresa Arruda Alvim Wambier e co-autores, os quais contribuíram na própria redação do texto do Código de Processo Civil, diversamente do código anterior, o Novo Código de Processo Civil trouxe expressamente a previsão da gratuidade da justiça para as pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, em seus dispositivos 98 e seguintes do CPC, que preveem: o rol de despesas isentas de adiantamento; a suspensão da exigibilidade; o deferimento parcial das despesas processuais; A hipótese do parcelamento. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Pois bem, o art. 99 do CPC, prevê expressamente, no parágrafo segundo, que deve o juiz garantir à parte o direito à comprovação da hipossuficiência, caso vislumbre nos autos, outros elementos que evidenciem que não se aplica a presunção, posto que, conforme o dispositivo:§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Pois bem, no caso versado nos autos, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Novo CPC, observo que as informações sobre as condições financeira da pessoa não evidenciam se se aplica ao caso a presunção da hipossuficiência.Desse modo, determino, sob pena de indeferimento da exordial, a emenda da inicial, em 15 dias, para a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar hipossuficiência apta a autorizar o benefício da Justiça Gratuita (por meio de certidões sobre a existência de bens móveis ou imóveis que constituem o patrimônio da parte autora),

19/10/2018, 20:29

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SANDRA SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS 49517686900

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(73)