Procedimento Comum Cível 0020550-92.2011.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020550-92.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0699/2018 Teor do ato: Pois bem.Em consulta ao sítio do e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, verifiquei que o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, na qual tramita a ação de recuperação judicial da executada, determinou, em 17-05-2017, a prorrogação da suspensão pelo prazo de 180 dias úteis ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro, com observância das seguintes diretrizes: "1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipótese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 2) A extinção da execução ou, a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado, antes da data anterior a decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 3) As ações judiciais em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, e que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art. 6º, § 1º da LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem se processando, até a execução; 4) Os provimentos jurisdicionais que traduzam constrição patrimonial ou que versem sobre

09/07/2018, 13:16

Decisão interlocutória - SAJ - Pois bem.Em consulta ao sítio do e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, verifiquei que o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, na qual tramita a ação de recuperação judicial da executada, determinou, em 17-05-2017, a prorrogação da suspensão pelo prazo de 180 dias úteis ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro, com observância das seguintes diretrizes: "1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipótese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 2) A extinção da execução ou, a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado, antes da data anterior a decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 3) As ações judiciais em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, e que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art. 6º, § 1º da LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem se processando, até a execução; 4) Os provimentos jurisdicionais que traduzam constrição patrimonial ou que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia ilíquida ou n

24/01/2018, 14:40

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5079939, Subguia 2663554 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 203,09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/03/2023. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5079939, Subguia 2663554

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDILTON BEZERRA MARANHAO

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5079939 - R$ 203,09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 2763886 - R$ 528,50

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(53)