Execução de Título Extrajudicial 0000757-06.2007.8.24.0066 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000757-06.2007.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0004/2010 Teor do ato: Diante do requerimento do exequente, desconstituo a penhora sobre o imóvel matriculado sob n. 11.214 no CRI de São Lourenço do Oeste. A baixa de eventual averbação da penhora é de responsabilidade do exequente. Considerando que as diligências administrativas encetadas pelo exeqüente não lograram localizar bens passíveis de penhora, defiro a quebra do sigilo fiscal do executado, medida cujo deferimento é respaldado pelo Egrégio Tribunal de Justiça em casos tais: "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE APRESENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS EM SEU NOME, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A solicitação de informação aos órgãos públicos para que se manifestem acerca da existência de bens em nome do executado é medida excepcional; contudo, deve ser deferida quando esgotadas as diligências administrativas nesse sentido." (Agravo de Instrumento n. 2006.012572-6, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Mazoni Ferreira. Data Decisão: 10 de agosto de 2006). Destarte, oficie-se à Receita Federal requisitando-se o envio, no prazo de 10 (dez) dias, de fotocópias das declarações do IRPF do executado nos últimos 05 (cinco) anos. Os documentos deverão ser arquivados em pasta própria, conforme determina o CNCGJ, intimando-se o exeqüente para ter vista em cartório. Outrossim,intimem-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nos termos dos artigos 652, § 3.º e 600, inciso IV, ambos do CPC, sob pena de multa de 20% do valor do débito, consoante preceitua o artigo 601 do mesmo diploma, devendo o exequente antecipar as despesas processuais para a realização da intimação. Advogados(s): Milton Baccin (OAB 005.113/SC), Célio Armando Janczeski (OAB 00

10/02/2010, 18:55

Despacho outros - Trata-se de Processo de Execução no qual o exeqüente postula a constrição de numerário mantido pelo devedor em depósito ou aplicação financeira nas entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional. A Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, incorporou ao direito positivo nacional a possibilidade de penhora sobre valores mantidos em instituições financeiras, ao alterar o art. 655, inciso I, do CPC, e acrescentar o art. 655-A ao mesmo diploma: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira em instituição financeira; (..................................)" "Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução." No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a penhora de ativos financeiros está regulamentada pelo Provimento 05/2006 da Corregedoria Geral da Justiça, e é implementada pelo acionamento do sistema BACEN JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. Nesta vereda, considerando a ordem legal de preferência, bem como que a medida não implica quebra de sigilo bancário do executado, pois o juízo não terá acesso aos dados de sua movimentação financeira, determino a penhora de valores mantidos pelo executado em instituições financeiras, mediante acionamento do sistema BACEN JUD. Deverá a assessoria de gabinete providenciar a inclusão da minuta, voltando em seguida os autos conclusos para confirmação da ordem. Havendo bloqueio de valores, será solicitada a transferência para a conta administrada pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, devendo o cartório elaborar o auto de penhora, intimando-se o executado acerca da constrição, podendo oferecer e

12/06/2008, 10:16

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 362

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 362

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 351

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 352

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de ofício cumprido

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(54)