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Execução de Título ExtrajudicialCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PRISCILA GOULART FERNANDES

CPF

Reu

ARLETE GOULART FERNANDES

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRISCILA GOULART FERNANDES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2026

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 115

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiência Segunda Vara - 28/01/2026 15:00. Refer. Evento 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

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