Execução Fiscal 5003986-02.2019.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 377,27

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

CASA COMPLETA MOVEIS E DECO LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensamento - Apensado na EF: 50161939620208240054

22/01/2026, 12:39

Juntada de certidão

22/01/2026, 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 18:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para RSLFP01)

12/01/2026, 13:35

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de RSLFP01 para NJ40JT01)

27/06/2025, 19:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/02/2025, 18:12

Juntada de Restrição Renajud

18/02/2025, 15:42

Decisão interlocutória

17/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2025, 16:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/11/2024, 16:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

05/11/2024, 15:25

Despacho

05/11/2024, 13:14

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:35

Todas as movimentações(149)

Apensamento - Apensado na EF: 50161939620208240054

22/01/2026, 12:39

Juntada de certidão

22/01/2026, 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 18:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para RSLFP01)

12/01/2026, 13:35

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de RSLFP01 para NJ40JT01)

Documentos

TERMO

•17/02/2025, 14:45

TERMO

•05/11/2024, 13:14

27/06/2025, 19:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/02/2025, 18:12

Juntada de Restrição Renajud

18/02/2025, 15:42

Decisão interlocutória

17/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2025, 16:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/11/2024, 16:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

05/11/2024, 15:25

Despacho

05/11/2024, 13:14

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

25/10/2024, 17:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRUNO FRANCA BRUM)

25/10/2024, 17:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTA GRABNER KNOBLOCH)

25/10/2024, 17:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/10/2024, 15:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

16/10/2024, 13:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

14/10/2024, 12:39

Decisão interlocutória

09/10/2024, 17:42

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/10/2023, 16:10

Decisão interlocutória

11/10/2023, 15:26

Conclusos para decisão

11/10/2023, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

22/09/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

01/09/2023, 05:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTA GRABNER KNOBLOCH)

01/09/2023, 05:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRUNO FRANCA BRUM)

01/09/2023, 05:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

31/08/2023, 17:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

31/08/2023, 17:58

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

25/08/2023, 15:55

Decisão interlocutória

16/08/2023, 13:21

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

31/01/2023, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 18:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/12/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

02/11/2022, 01:23

Juntado(a)

24/10/2022, 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 24/10/2022

24/10/2022, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/10/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/12/2022

24/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: CASA COMPLETA MOVEIS E DECO LTDA ME EXECUTADO: ROBERTA GRABNER KNOBLOCH EXECUTADO: BRUNO FRANCA BRUM EDITAL PLATAFORMA Citando: BRUNO FRANCA BRUM, CPF: 714.634.371-53. Certidão de Dívida Ativa n. 654. Valor do Débito: R$ 489,97. Data do Cálculo: 28/09/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 20/10/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003986-02.2019.8.24.0054/SC

24/10/2022, 00:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: EDGAR CUNHA

21/10/2022, 18:43

Expedição de mandado - RSLCEMAN

21/10/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2022

21/10/2022, 13:19

Juntada de certidão

20/10/2022, 17:41

Expedição de Edital - citação

20/10/2022, 16:51

Decisão interlocutória

20/10/2022, 08:57

Conclusos para despacho

19/10/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

06/09/2022, 01:27

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 70

31/08/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

19/08/2022, 09:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASA COMPLETA MOVEIS E DECO LTDA ME)

19/08/2022, 09:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

19/08/2022, 03:51

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

16/08/2022, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

16/08/2022, 01:25

Decisão interlocutória

10/08/2022, 13:21

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

06/08/2022, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 12:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Data do cumprimento: 29/07/2022

29/07/2022, 09:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

05/07/2022, 13:04

Expedição de mandado - RSLCEMAN

04/07/2022, 19:44

Determinada a citação

03/07/2022, 08:17

Conclusos para despacho

01/07/2022, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

30/04/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

24/03/2022, 01:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 16/03/2022

16/03/2022, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

14/03/2022, 13:36

Expedição de mandado - RSLCEMAN

11/03/2022, 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Motivo: Certifico que devolvo o mandado sem cumprimento, ante a falta de pagamento das despesas diligenciais. Certifico ainda o endereço da destinatária: Rua 23 de Julho, 82, Centro, Pouso Redondo/SC, conforme AR recebido nos autos n. 5016193-96.2020.8.24.0054.

10/03/2022, 18:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: MARLON MALFATTI

09/03/2022, 18:10

Expedição de mandado - TBCCEMAN

09/03/2022, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/03/2022, 15:24

Determinada a citação

10/02/2022, 15:40

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

22/01/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

01/12/2021, 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

01/12/2021, 12:47

Expedição de ofício - 2 cartas

17/11/2021, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO FRANCA BRUM. Justiça gratuita: Não requerida.

17/11/2021, 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

17/11/2021, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTA GRABNER KNOBLOCH. Justiça gratuita: Não requerida.

17/11/2021, 12:45

Determinada a citação

16/11/2021, 11:59

Conclusos para despacho

12/11/2021, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

21/09/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/07/2021, 13:08

Despacho

01/07/2021, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2021, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

15/05/2021, 01:16

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

14/05/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 11:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

25/04/2021, 20:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

31/07/2020, 15:06

Expedição de mandado - RSLCEMAN

31/07/2020, 08:58

Determinada a citação

30/07/2020, 10:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2020, 19:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

29/07/2020, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

19/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

09/07/2020, 10:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: EDGAR CUNHA

31/01/2020, 17:49

Expedição de mandado - RSLCEMAN

31/01/2020, 17:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

30/01/2020, 01:05

Despacho/Decisão - de Expediente

24/01/2020, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

20/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 15:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/01/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

06/11/2019, 17:51

Despacho/Decisão - de Expediente

06/11/2019, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 16:46

Audiência Realizada sem conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 04 - 01/11/2019 16:45. Refer. Evento 2

06/11/2019, 16:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 3

15/10/2019, 13:33

Expedição de ofício - 1 carta

02/10/2019, 16:04

Audiência Designada - Conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 04 - 01/11/2019 16:45

24/09/2019, 13:57

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 17:46

TERMO

•11/10/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 18:00

TERMO

•20/10/2022, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 12:57

TERMO

•03/07/2022, 08:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 15:48

TERMO

•10/02/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2021, 15:02

TERMO

•16/11/2021, 11:59

Todos os documentos(23)

TERMO

•17/02/2025, 14:45

TERMO

•05/11/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 17:46

TERMO

•11/10/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 18:00

TERMO

•20/10/2022, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 12:57

TERMO

•03/07/2022, 08:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 15:48

TERMO

•10/02/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2021, 15:02

TERMO

•16/11/2021, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2021, 17:11

TERMO

•01/07/2021, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 11:46

TERMO

•30/07/2020, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2020, 12:28

TERMO

•24/01/2020, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 15:07

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/11/2019, 17:51