Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007392-71.2021.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007392-71.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELOIDE DE FATIMA FERNANDES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ELOIDE DE FATIMA FERNANDES, CPF: 08243487964, endereço: Rua Bandeirantes - D, próximo ao bar do Miro, 351, casa dois pisos, tijolo a vista-49-98877-7245 - Efapi - 89805000 - Chapecó (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007392-71.2021.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, fulcro no art. 387 do CPP, CONDENO a ré ELOIDE DE FATIMA FERNANDES, brasileira, filha de Ernúria Maia da Silva Fernandes e João Fernandes, pela prática do delito previsto no art. 268 do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto. Substituo, no entanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, destinada à entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, §1º, CP), considerando o grau de culpabilidade, circunstâncias do caso concreto e capacidade econômica e vida pregressa da ré. Isenta de custas diante da participação de defensor dativo (fulcro na Circular 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo, pois ausentes os requisitos da prisão preventiva. Fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, conforme Resolução GP n. 16/2021 do TJSC. Diante da renúncia do defensor dativo anterior (evento 49), desde já AUTORIZO que o Cartório Judicial proceda o sorteio de defensor dativo via Sistema de Assistência Judiciária do TJSC, diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina neste Juízo, conforme Deliberação CSDPESC n. 46 do dia 05/04/2019. Após o sorteio, intime-se o defensor para apresentar recurso de apelação. Transitada em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. P. R. I.. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/10/2022, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELOIDE DE FATIMA FERNANDES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 28191/2026-SC - Réu ELOIDE DE FATIMA FERNANDES

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009987-60.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELOIDE DE FATIMA FERNANDES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOIDE DE FATIMA FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)