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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 43.135,72

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

CARLOS MIGUEL MIRANDA VILLALBA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> FNSNIFP

Transitado em Julgado

Juntado(a)

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Todas as movimentações(87)