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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira

Partes do Processo

GILIARDE ALVES

CPF 044.***.***-32

Autor

GLOBOVEL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-22

Reu

MUNICIPIO DE TUNAS

CNPJ 92.***.***.0001-92

Reu

Movimentacoes

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 248 - Link para pagamento - 24/06/2025 11:25:13)

28/07/2025, 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10714609, Subguia 5597211

28/07/2025, 04:00

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Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 248 - Link para pagamento - 24/06/2025 11:25:13)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10714609, Subguia 5597211

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 250

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 246. Guia: 10714609 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

legal