Execução de Título Extrajudicial 0313538-08.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313538-08.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no §1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte Exequente e pela parte Executada, observando a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no §4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que a parte Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do

09/12/2015, 14:08

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50096547220268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 255 Número: 50096547220268240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

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