Execução Fiscal 0000302-51.1997.8.24.0079 - TJSC

Execução Fiscal 0000302-51.1997.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA ESTADUAL DE SANTA CATARINA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: CRAI SUL BRASIL ALIMENTOS LTDA EDITAL Nº 310024375784 Intimando(a)(s): FAZENDA ESTADUAL DE SANTA CATARINA, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 e ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ: 82951229000176 CRAI SUL BRASIL ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 00998373000101 Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor dos arts. 924, V, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Levantem-se também eventuais restrições. Se necessário oficie-se ao competente Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à baixa da averbação das penhoras oriundas destes autos. Sirva-se da presente decisão como ofício. A Fazenda Pública é isenta das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários advocatícios de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente com baixa.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000302-51.1997.8.24.0079/SC

21/02/2022, 00:00

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de VII02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CRAI SUL BRASIL ALIMENTOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Custas Satisfeitas - Parte: FAZENDA ESTADUAL DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

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