Execução de Título Extrajudicial 0301476-48.2016.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301476-48.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0076/2020 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.164,91, constrita às p. 174-177, em relação à executada Lovaine Giovanoni, consoante o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Determino que seja liberado, em favor da aludida executada, o montante bloqueado. Expeça-se o necessário. 3. Afasto o pedido de impenhorabilidade dos valores de R$ 4.555,82, penhorados às p. 174-177, formulado pelo executado Luiz Deoclécio Giovanoni, nos termos da fundamentação supra. 4. Determino a transferência do referido montante para conta vinculada aos autos, e, por consequência a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, § 1º). 6. Caso a parte exequente permaneça inerte, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.1. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 6-10-2015). 6.2. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). 6.3. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 6.4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. 7. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverão ser observadas as seguintes disposições: Da utilização dos sistemas

10/03/2020, 20:17

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto: 1. Reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.164,91, constrita às p. 174-177, em relação à executada Lovaine Giovanoni, consoante o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Determino que seja liberado, em favor da aludida executada, o montante bloqueado. Expeça-se o necessário. 3. Afasto o pedido de impenhorabilidade dos valores de R$ 4.555,82, penhorados às p. 174-177, formulado pelo executado Luiz Deoclécio Giovanoni, nos termos da fundamentação supra. 4. Determino a transferência do referido montante para conta vinculada aos autos, e, por consequência a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, § 1º). 6. Caso a parte exequente permaneça inerte, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.1. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 6-10-2015). 6.2. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). 6.3. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 6.4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. 7. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverão ser observadas as seguintes disposições: Da utilização dos sistemas auxiliares 8. Em relação à possibilidade de ut

10/03/2020, 14:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2019 Teor do ato: 1. Com fulcro no art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome do executado. 2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 3. Após, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, proceda-se, via Bacenjud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.2. Havendo impugnação (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos ("concluso urgente"), para deliberações. 4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via Bacenjud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada ou expeça-se alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 5.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens penhoráveis. 5.2. Não sendo indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item anterior, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 5.3. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em q

16/08/2019, 19:05

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com fulcro no art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome do executado. 2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 3. Após, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, proceda-se, via Bacenjud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.2. Havendo impugnação (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos ("concluso urgente"), para deliberações. 4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via Bacenjud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada ou expeça-se alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 5.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens penhoráveis. 5.2. Não sendo indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item anterior, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 5.3. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição

08/08/2019, 07:14

Determinado a citação/notificação - 1. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC/2015).2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC/2015). 3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC/2015). 3.1 Formalizada a penhora, deverá o executado ser imediatamente intimado na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC/2015) ou pessoalmente (de preferência via postal) caso não tenha advogado constituído (§ 2º). Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo no momento da realização do ato (§ 3º).3.2 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015).3.3 - Não encontrados bens penhoráveis, proceda à descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, com a nomeação do executado como depositário provisório de tais bens, conforme determina o artigo 836, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.4. Caso necessário, expeça-se carta precatória objetivando a citação, penhora, avaliação e demais atos expropriatórios, nos termos dos artigos 845, §§ 1º e 2º e 915, § 2º, I, II e § 4º, do CPC/2015.5. Caso ocorra a penhora de bem móvel, em razão do disposto no artigo 840, § 1º, do CPC/2015, o depósito deverá ser

01/12/2016, 19:03

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 216

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 209

Todas as movimentações(240)

legal

Todos os documentos(19)