Execução de Título Extrajudicial 0300457-60.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300457-60.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0433/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, ACOLHO, com resolução do mérito, o pedido formulado por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de A MARCON MILIOLI EIRELI ME, para: 1. Consolidar, definitivamente, a propriedade plena e exclusiva do bem alienado nas mãos da instituição fiduciária, ora autora, em relação aos bens apreendidos, a saber: Veículo VOLVO/FH12 380 4X2, espécie CAMINHÃO, placa MEB2718, chassi 9BVAN50A76E715259, Renavam 867373199, fabricado em 2005, modelo 2006, cor BRANCA - apreendido, conforme fl. 99; Veículo LIBRELATO/SRCS 3E, espécie SEMIRREBOQUE, placa MCV6907, chassi 9A9CS35734LDJ5899, Renavam 835545776, fabricado em 2004, modelo 2004, cor BRANCA - apreendido, conforme fl. 111; Veículo FACCHINI/SR FACCHINI SRF CA, espécie SEMIRREBOQUE, placa MCS6688, chassi 94BA124334V002494, Renavam 812834100, fabricado em 2003, modelo 2004, cor BRANCA - apreendido, conforme fl. 111; Veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV AT, espécie AUTOMÓVEL PASSEIO, placa MMA2999 - apreendido, conforme fl. 109 e 111. 1.1 Considerando que cumprida a liminar de busca e apreensão no tocante a esses, fica a parte requerente autorizada, desde já, a proceder a venda extrajudicial dos veículos. Ademais, reconhecendo a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, ante o caráter dúplice da defesa apresentada pela parte ré, REJEITO os pedidos formulados na contestação. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais com observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do CPC, fixo em R$ 1.000,00, corrigidos pelo INPC desde a fixação e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m, contados do trânsito em julgado. 2. Ainda, em relação aos bens MERCEDES BENZ/LS 1938 (espécie CAMINHÃO, placa MCD6445, chassi 9BM6960903B345926, Renavam 810793644, fabricado em 2003, modelo 2003, co

24/10/2019, 16:49

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, ACOLHO, com resolução do mérito, o pedido formulado por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de A MARCON MILIOLI EIRELI ME, para: 1. Consolidar, definitivamente, a propriedade plena e exclusiva do bem alienado nas mãos da instituição fiduciária, ora autora, em relação aos bens apreendidos, a saber: Veículo VOLVO/FH12 380 4X2, espécie CAMINHÃO, placa MEB2718, chassi 9BVAN50A76E715259, Renavam 867373199, fabricado em 2005, modelo 2006, cor BRANCA - apreendido, conforme fl. 99; Veículo LIBRELATO/SRCS 3E, espécie SEMIRREBOQUE, placa MCV6907, chassi 9A9CS35734LDJ5899, Renavam 835545776, fabricado em 2004, modelo 2004, cor BRANCA - apreendido, conforme fl. 111; Veículo FACCHINI/SR FACCHINI SRF CA, espécie SEMIRREBOQUE, placa MCS6688, chassi 94BA124334V002494, Renavam 812834100, fabricado em 2003, modelo 2004, cor BRANCA - apreendido, conforme fl. 111; Veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV AT, espécie AUTOMÓVEL PASSEIO, placa MMA2999 - apreendido, conforme fl. 109 e 111. 1.1 Considerando que cumprida a liminar de busca e apreensão no tocante a esses, fica a parte requerente autorizada, desde já, a proceder a venda extrajudicial dos veículos. Ademais, reconhecendo a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, ante o caráter dúplice da defesa apresentada pela parte ré, REJEITO os pedidos formulados na contestação. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais com observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do CPC, fixo em R$ 1.000,00, corrigidos pelo INPC desde a fixação e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m, contados do trânsito em julgado. 2. Ainda, em relação aos bens MERCEDES BENZ/LS 1938 (espécie CAMINHÃO, placa MCD6445, chassi 9BM6960903B345926, Renavam 810793644, fabricado em 2003, modelo 2003, cor BRANCA) e VOLVO/FH12 380 4X2T (espécie CAMINH

23/10/2019, 16:07

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12268667, Subguia 6487975 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 56,76

Link para pagamento - Guia: 12268667, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6487975&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6487975</a>

Juntada - Guia Gerada - SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 12268667 - R$ 56,76

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 207

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(21)