Execução de Título Extrajudicial 0303425-45.2016.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303425-45.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado (preferencialmente por ofício com AR-MP, salvo se de outra forma requereu) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação (art. 829, caput, do NCPC). Na oportunidade, cientifique-se-o, ainda, do prazo para opor-se à execução, por meio de embargos, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do NCPC).2. Não sobrevindo o pagamento voluntário no prazo de 3 dias, deverá o Chefe de Cartório proceder à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC) nas hipóteses de indicação de automóveis e bens imóveis, desde que precedida de competente juntada nos autos da certidão correspondente atualizada. Após, intimem-se as partes da constrição.3. Impaga a execução e havendo pedido de penhora de numerário, voltem os autos conclusos para deliberação.4. Se o exequente expressamente requerer a expedição de mandado de citação e indicar, já na petição inicial, bens passíveis de penhora (afora os acima relacionados), no mandado faça constar também a ordem de penhora e avaliação, que deverá ser observada pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto de tudo, com a intimação do executado (art. 829, § 1º, do NCPC).5. Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do NCPC).Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do NCPC).6. O executado poderá indicar bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do NCPC).7. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do NCPC), em 10% (dez por cento) sob

15/06/2016, 13:38

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Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Expedição de ofício

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL ROTILLE RIBAS OLIVEIRA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU04CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - BCU04CV -> FNSCONV

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(25)