Execução Fiscal 0001183-57.2014.8.24.0006 - TJSC

Execução Fiscal 0001183-57.2014.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1) Compulsando os autos, verifico que o (a) executado (a) foi citado (a) por edital, conforme demonstrado às folhas 17-19, bem assim deixou transcorrer em branco o prazo de resposta (fl. 20).Por conta disso, intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, indicar bens suscetíveis de arresto e/ou postular a suspensão dos trâmites (art. 40 da Lei n. 6.830/80), sob pena de extinção do feito.2) Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para suprir a omissão em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 485, III, § 1º, do CPC), independentemente de prévia oitiva da(s) parte(s) adversa(s), dado que se trata de execução ainda não embargada (cf. STJ. REsp Repetitivo n. 1.120.097).3) Indicado(s) bem(ns) no(s) prazo(s) assinado(s) (10 dias), promova-se a constrição e o respectivo registro (arts. 7º, III e VI, 11 e 14 da Lei n. 6.830/80), sendo o caso, retornando os autos conclusos, após, para o prosseguimento dos trâmites e a nomeação de curador especial para oposição de embargos (art. 72 do CPC e Súmula n. 196 do STJ), na hipótese de a afetação patrimonial restar exitosa (art. 16, III, § 1º, da Lei n. 6.830/80).No ponto, vale registrar que se revela antieconômica a nomeação de curador especial para a oposição de embargos (art. 72 do CPC e Súmula n. 196 do STJ) sem a prévia constrição de patrimônio. A execução destina-se à satisfação do crédito com atos materiais de afetação patrimonial e expropriação. A apresentação de embargos sem que o juízo esteja garantido contradiz essa lógica, pois o credor, mesmo com o julgamento de improcedência dos embargos, não obterá a satisfação creditícia, necessitando-se da localização de bens. A nomeação imediata de curador especial, nesse contexto, atrairia retardo, custos e atos desnecessários na conclusão do processo, precipitando um contraditório que pode ser posteriormente exercido (art. 5°, LV, da CF), caso localizados bens, e exigindo esforços adicionais do Pod

14/09/2018, 17:13

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Motivo: Endereço insuficiente.

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA

Expedição de mandado - BVHCEMAN

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