Procedimento Comum Cível 0301613-32.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301613-32.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0427/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta "Ação de Reparação de Danos c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais" para: a) condenar o primeiro requerido, Condomínio Edifício Felicitá Eco residencial, a contratar uma empresa especialista em manutenção do sistema de esgoto a fim de que seja realizado um relatório acerca dos serviços de manutenção necessários; b) condenar o primeiro requerido, Condomínio Edifício Felicitá Eco residencial, a realizar a manutenção devida na rede de esgoto do condomínio, após a apresentação dos relatórios. c) condenar a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser depositados nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Depositados os honorários, expeça-se alvará, em favor do Perito, na conta bancária informada à fl. 801. Com fundamento no art. 85, § 6º e § 8º, do Código de Processo Civil/2015, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) . Em contrapartida, julgo improcedente os pedidos em relação aos requeridos Mendes e Sibara e Ycatu Engenharia e Saneamento S.A. Consequentemente, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao Procurado da requerida Mendes e Sibara, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, resta suspensa a exigibilidade em razão do benefício da Justiça Gratuita que lhe fora deferido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, realizadas as baixas de praxe, arquive-se. Advogados(s): Arno Luiz Enke (OAB 7091/SC), Avenildo Paternolli Junior (OAB 20332/SC), Anelise Rodrigues Ibarra (OAB 65160/RS), Marco Antônio Busnardo Mildemberg (OAB 41495/SC), Isabele da Silva Vequi (OAB 45576/SC), Roberta Silveira Esperidião (OAB 45794/SC)

12/07/2019, 17:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0499/2018 Teor do ato: Da análise dos autos, em especial das discussão que ocorreu sobre o tema na audiência de instrução e julgamento, entende-se que a realização de prove pericial poderá contribuir para o deslinde do feito. I) Desse modo, nomeio como perito o engenheiro civil Sandro de Ávila Ferraz. Seus dados de contato são Rua José Antônio Tonolli, n. 97, Bairro Capoeiras, CEP 88090-210, Florianópolis/SC, com endereço de e-mail [email protected], telefone (48) 99171-0615. II) Quesitos do juízo: Deixa-se de fixar. III) Prazo das partes (quesitos, assistentes e impedimentos): Fixo o prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão para manifestarem-se sobre as matérias do art. 465, §1º, do NCPC: arguição de impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistente técnico; formulação de quesitos. Cientes as partes que a ausência de formulação de quesito poderá importar, a análise do juízo, em revogação da determinação de perícia, visto que o interesse na produção da prova é das partes.IV) Custeio da perícia: Ressalta-se que o responsável pelo custeio da perícia, é beneficiário da Gratuidade da Justiça. Por conta disso o pagamento que lhe competia será realizado na forma do Convênio n° 81/2012. Desta forma, nos moldes do Anexo Único do Convênio, fixo o valor da remuneração do perito, na área de engenharia civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aceitando o encargo nessas condições, deverá comunicar o juízo e designar data para realização dos trabalhos. O laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. A data e o local da perícia deverão ser comunicados com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias para fins de intimação das partes (art. 474, do NCPC).V) Intimação do perito: Caso nenhuma das partes apresente quesitos, certifique-se o ocorrido, retornando os autos conclusos com a observação (ausência de quesitos perícia designada).Havendo apresentação

13/11/2018, 17:31

Decisão interlocutória - SAJ - Da análise dos autos, em especial das discussão que ocorreu sobre o tema na audiência de instrução e julgamento, entende-se que a realização de prove pericial poderá contribuir para o deslinde do feito. I) Desse modo, nomeio como perito o engenheiro civil Sandro de Ávila Ferraz. Seus dados de contato são Rua José Antônio Tonolli, n. 97, Bairro Capoeiras, CEP 88090-210, Florianópolis/SC, com endereço de e-mail [email protected], telefone (48) 99171-0615. II) Quesitos do juízo: Deixa-se de fixar. III) Prazo das partes (quesitos, assistentes e impedimentos): Fixo o prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão para manifestarem-se sobre as matérias do art. 465, §1º, do NCPC: arguição de impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistente técnico; formulação de quesitos. Cientes as partes que a ausência de formulação de quesito poderá importar, a análise do juízo, em revogação da determinação de perícia, visto que o interesse na produção da prova é das partes.IV) Custeio da perícia: Ressalta-se que o responsável pelo custeio da perícia, é beneficiário da Gratuidade da Justiça. Por conta disso o pagamento que lhe competia será realizado na forma do Convênio n° 81/2012. Desta forma, nos moldes do Anexo Único do Convênio, fixo o valor da remuneração do perito, na área de engenharia civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aceitando o encargo nessas condições, deverá comunicar o juízo e designar data para realização dos trabalhos. O laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. A data e o local da perícia deverão ser comunicados com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias para fins de intimação das partes (art. 474, do NCPC).V) Intimação do perito: Caso nenhuma das partes apresente quesitos, certifique-se o ocorrido, retornando os autos conclusos com a observação (ausência de quesitos perícia designada).Havendo apresentação de quesitos por ao menos uma das partes, comu

17/10/2018, 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0158/2018 Teor do ato: 1) Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC.2) Deste modo, no tocante às preliminares:Refuto a preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir pois:"Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico" (REsp. n. 1.465.271/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 28-10-2014)Deixa-se de acolher ainda, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva dos Réus, Condominio Edifício Felicitá Eco Residencial e Mendes Sibara Engenharia Ltda.. Comprovada a relação jurídica existente as partes, necessária a instrução processual para delimitar a responsabilidade de cada um pelos fatos ocorridos, com base na teoria da asserção.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.3) Fixo como pontos controversos: (1) se existente alguma irregularidade na construção do sistema de esgoto do Edifício; (2) caso haja irregularidades, quem são os responsáveis pelo fato; (3) se a situação suportada pela parte autora é capaz de gerar direito à indenização de cunho moral.4) Ônus da prova (art. 373 do NCPC): o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.5) Das provas 5.1) Não há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental, vez que por força do art. 434 do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com a peça inicial e a contestação, com as exceções do art. 435 do NCPC.5.2) Prova PericialO art. 464, §1º, do NCPC, traz as hipóteses de indeferimento da produção da pericial. Verifica-se, da análise dos pontos contr

19/04/2018, 19:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC.2) Deste modo, no tocante às preliminares:Refuto a preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir pois:"Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico" (REsp. n. 1.465.271/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 28-10-2014)Deixa-se de acolher ainda, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva dos Réus, Condominio Edifício Felicitá Eco Residencial e Mendes Sibara Engenharia Ltda.. Comprovada a relação jurídica existente as partes, necessária a instrução processual para delimitar a responsabilidade de cada um pelos fatos ocorridos, com base na teoria da asserção.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.3) Fixo como pontos controversos: (1) se existente alguma irregularidade na construção do sistema de esgoto do Edifício; (2) caso haja irregularidades, quem são os responsáveis pelo fato; (3) se a situação suportada pela parte autora é capaz de gerar direito à indenização de cunho moral.4) Ônus da prova (art. 373 do NCPC): o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.5) Das provas 5.1) Não há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental, vez que por força do art. 434 do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com a peça inicial e a contestação, com as exceções do art. 435 do NCPC.5.2) Prova PericialO art. 464, §1º, do NCPC, traz as hipóteses de indeferimento da produção da pericial. Verifica-se, da análise dos pontos controversos delimitados no item "2", que para reso

15/04/2018, 18:23

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CBW01CV

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 141 e 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ICATU ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 e 142

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CBW01CV

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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