Despejo 0303119-45.2017.8.24.0004 - TJSC

Despejo 0303119-45.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0825/2017 Teor do ato: I- Com vista da informação de que a ré ajuizou ação renovatória de locação do imóvel (não residencial), manifestou a parte autora que não possui nenhum interesse quanto à referida pretensão da parte adversa. II - Registro que da decisão agravada de págs. 426/429 não houve até então concessão de efeito suspensivo pelo E. TJSC - pág. 544.III- O ajuizamento da ação renovatória de locação não impede o cumprimento do mandado de despejo, ainda mais por ter a parte autora apontado o desinteresse na manutenção da locação, e não ter sido ela quem firmou o contrato de locação do imóvel. Veja-se que a empresa autora adquiriu o bem em leilão extrajudicial, com arrematação efetivada em 28/08/2015 e transferência da propriedade no registro imobiliário em 18/04/2016; notificando a empresa ré de que não mais teria interesse na locação nas datas de 13/01/2016 e 20/07/2017, do que não extrapolou o prazo de 90 dias concedidos para a denúncia do contrato. Todo esse histórico já lancei na decisão de págs. 426/429. Anoto, ainda, que o contrato de locação não estava averbado no registro imobiliário do bem - págs. 36/42. Ou seja, o novo proprietário do imóvel (parte autora) efetivou a denúncia do contrato no prazo devido, não demonstrando nenhuma vontade na continuidade da locação; do que não lhe é oponível o direito de o locatário promover a ação renovatória. Em caso semelhante já decidiu p E. TJSC: "(...) Procedente o despejo requerido pelo adquirente, descabe a pretensão renovatória, pois, ainda que presentes os seus requisitos (Lei 8.245/1991, art. 51) o direito potestativo não pode ser imposto contra aquele que não participou do contrato locatício e mostrou não ter interesse na continuidade da avença. (AC n. 2012.021136-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 17.5.2012)."(...) 3. RECONVENÇÃO. 3.1. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA EFETUADO ENTRE OS NU-PROPRIETÁRIOS E A APELADA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO PEL

18/12/2017, 17:19

Decisão interlocutória - SAJ - I- Com vista da informação de que a ré ajuizou ação renovatória de locação do imóvel (não residencial), manifestou a parte autora que não possui nenhum interesse quanto à referida pretensão da parte adversa. II - Registro que da decisão agravada de págs. 426/429 não houve até então concessão de efeito suspensivo pelo E. TJSC - pág. 544.III- O ajuizamento da ação renovatória de locação não impede o cumprimento do mandado de despejo, ainda mais por ter a parte autora apontado o desinteresse na manutenção da locação, e não ter sido ela quem firmou o contrato de locação do imóvel. Veja-se que a empresa autora adquiriu o bem em leilão extrajudicial, com arrematação efetivada em 28/08/2015 e transferência da propriedade no registro imobiliário em 18/04/2016; notificando a empresa ré de que não mais teria interesse na locação nas datas de 13/01/2016 e 20/07/2017, do que não extrapolou o prazo de 90 dias concedidos para a denúncia do contrato. Todo esse histórico já lancei na decisão de págs. 426/429. Anoto, ainda, que o contrato de locação não estava averbado no registro imobiliário do bem - págs. 36/42. Ou seja, o novo proprietário do imóvel (parte autora) efetivou a denúncia do contrato no prazo devido, não demonstrando nenhuma vontade na continuidade da locação; do que não lhe é oponível o direito de o locatário promover a ação renovatória. Em caso semelhante já decidiu p E. TJSC: "(...) Procedente o despejo requerido pelo adquirente, descabe a pretensão renovatória, pois, ainda que presentes os seus requisitos (Lei 8.245/1991, art. 51) o direito potestativo não pode ser imposto contra aquele que não participou do contrato locatício e mostrou não ter interesse na continuidade da avença. (AC n. 2012.021136-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 17.5.2012)."(...) 3. RECONVENÇÃO. 3.1. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA EFETUADO ENTRE OS NU-PROPRIETÁRIOS E A APELADA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO PELA ADQUIRENTE. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DA DEM

13/12/2017, 19:18

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.042,73

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntado(a)

Todas as movimentações(98)