Execução de Título Extrajudicial 0303205-17.2016.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303205-17.2016.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0552/2019 Teor do ato: 1. Promova-se ao levantamento do sigilo dos pedidos para utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, com a sua correta ordenações nos autos. 2. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de p. 139. 3. Defiro o pedido de consulta ao Renajud para busca de veículos em nome da executada Maia Organizações Contábeis Eireli - ME. Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: a) Existindo veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada. b) Sendo indicado pelo exequente o bem sobre qual requer que recaia a restrição: efetue ao Chefe de Cartório a restrição de transferência e posteriormente expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), sobre veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, indicado pela parte exequente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. c) Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. d) Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. e) Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao

17/10/2019, 11:17

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Promova-se ao levantamento do sigilo dos pedidos para utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, com a sua correta ordenações nos autos. 2. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de p. 139. 3. Defiro o pedido de consulta ao Renajud para busca de veículos em nome da executada Maia Organizações Contábeis Eireli - ME. Determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: a) Existindo veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada. b) Sendo indicado pelo exequente o bem sobre qual requer que recaia a restrição: efetue ao Chefe de Cartório a restrição de transferência e posteriormente expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), sobre veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, indicado pela parte exequente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. c) Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. d) Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. e) Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qu

16/10/2019, 16:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0379/2018 Teor do ato: r ofício (AR/MP), para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. 2. Deverá constar no expediente de citação que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do AR cumprido. 3. No expediente deverá constar ainda a observação de que, no prazo para embargos, poderá o executado, após efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC). 3.1. O referido parcelamento poderá ser feito sem maiores formalidades perante a Contadoria Judicial deste Juízo, que emitirá as respectivas guias de depósito em Conta Judicial e certificará a existência do requerimento com ciência ao devedor do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC. 3.2. Com a proposta de parcelamento, será intimado o exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC). ), expeça-se mandado de citação, ou carta precatória, se for o caso, fazendo constar as constar as observações elencadas nos itens anteriores e, também, as ordens de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, med

23/08/2018, 18:55

Mero expediente - SAJ - r ofício (AR/MP), para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. 2. Deverá constar no expediente de citação que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do AR cumprido. 3. No expediente deverá constar ainda a observação de que, no prazo para embargos, poderá o executado, após efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC). 3.1. O referido parcelamento poderá ser feito sem maiores formalidades perante a Contadoria Judicial deste Juízo, que emitirá as respectivas guias de depósito em Conta Judicial e certificará a existência do requerimento com ciência ao devedor do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC. 3.2. Com a proposta de parcelamento, será intimado o exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC). ), expeça-se mandado de citação, ou carta precatória, se for o caso, fazendo constar as constar as observações elencadas nos itens anteriores e, também, as ordens de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe s

20/08/2018, 13:01

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 do novo Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada Maia Organizações Contábeis Eireli - ME (CNPJ 02.761.811/0001-30) por seu representante legal José Osni de Maia (CPF 670.209.509-06) e Altair de Paula Junior (CPF 034.120.849-30) no valor de R$ 115.300,79 (cento e quinze mil, trezentos reais e setenta e nove centavos) conforme planilha apresentada à fl.4.2. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática d

03/04/2018, 15:18

Determinado a citação/notificação - I - Citem-se os executados para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).II - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação dos executados, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial (fl. 4), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso os executados não sejam encontrados, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos devedores, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.III - As medidas constantes do item II serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação dos devedores com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.IV - No mandado de citação, faça-se constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, salvo no caso de execução por carta precatória, ocasião em que deverá ser observado o disposto no art. 915, § 2º, do CPC.V - Faça-se constar no mandado que no prazo dos embargos poderão os executados requerer lhes seja permitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento

07/10/2016, 14:07

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 261

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 261

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 252

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(28)