Procedimento Comum Cível 0300417-58.2018.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300417-58.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2018 Teor do ato: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.2. A praxe forense demonstra que, em ações desta natureza, a autarquia federal não realiza transação antes da produção da prova necessária, circunstância, aliás, que vem documentada no ofício n. 024/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria Seccional Federal em Chapecó, que informa o desinteresse na realização de audiências de conciliação. Assim, de acordo com o art. 334, § 4º, II, CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação. 3. A concessão da tutela de urgência necessita da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), haja vista que o adiantamento dos efeitos da sentença necessita de prova técnica que demonstre claramente que a demanda deverá seguir na direção da procedência do pedido inicial, o que, no caso em apreço, não se faz presente.Diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de prova robusta que a desconstitua, postergo a análise da tutela para momento posterior ao contraditório.No caso de modificação da situação fática ora apresentada, o alcance da medida poderá ser revisto frente ao novo panorama eventualmente apresentado, por ora, indefiro o pedido. 4. CITE-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos CPC/2015), com as advertências legais. No mesmo prazo, INTIME-SE a autarquia previdenciária para juntar aos autos cópia integral digitalizadas dos processos administrativos relacionados à parte autora, existentes nos sistemas do INSS. 5. Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. 6. Em seguida, intime-se a parte ré para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Praz

02/03/2018, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.2. A praxe forense demonstra que, em ações desta natureza, a autarquia federal não realiza transação antes da produção da prova necessária, circunstância, aliás, que vem documentada no ofício n. 024/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria Seccional Federal em Chapecó, que informa o desinteresse na realização de audiências de conciliação. Assim, de acordo com o art. 334, § 4º, II, CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação. 3. A concessão da tutela de urgência necessita da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), haja vista que o adiantamento dos efeitos da sentença necessita de prova técnica que demonstre claramente que a demanda deverá seguir na direção da procedência do pedido inicial, o que, no caso em apreço, não se faz presente.Diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de prova robusta que a desconstitua, postergo a análise da tutela para momento posterior ao contraditório.No caso de modificação da situação fática ora apresentada, o alcance da medida poderá ser revisto frente ao novo panorama eventualmente apresentado, por ora, indefiro o pedido. 4. CITE-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos CPC/2015), com as advertências legais. No mesmo prazo, INTIME-SE a autarquia previdenciária para juntar aos autos cópia integral digitalizadas dos processos administrativos relacionados à parte autora, existentes nos sistemas do INSS. 5. Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. 6. Em seguida, intime-se a parte ré para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 15 (quinze) dias.7. Ao final, havendo requer

22/02/2018, 18:30

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Conclusos para decisão

Recebimento - TRF - 50040142620244049999

Ato Ordinatório - Processo distribuído no TRF - 50040142620244049999

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4

Alterado o assunto processual - De: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) - Para: Acidente de Trabalho

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAYMON DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Todas as movimentações(182)