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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 913,62

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCIO ALVES DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Todas as movimentações(69)