Execução Fiscal 0024293-92.2000.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 96.700,33

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

COOPERFRETE-COOPERAT.PARANAENS DO FRETEIRO RODOV.LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE LIMA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

CARLA BEATRIZ DEBIASI

OAB/SC 010755·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2025, 22:33

Transitado em Julgado

26/08/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

21/08/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/08/2025, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 20:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 20:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/08/2024, 12:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

02/08/2024, 12:31

Juntada de Petição

01/08/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/06/2024, 00:47

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

06/06/2024, 18:18

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

30/08/2025, 22:33

Transitado em Julgado

26/08/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

21/08/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/08/2025, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2025, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 14:50

24/07/2025, 20:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 20:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/08/2024, 12:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

02/08/2024, 12:31

Juntada de Petição

01/08/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/06/2024, 00:47

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

06/06/2024, 18:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COOPERFRETE-COOPERAT.PARANAENS DO FRETEIRO RODOV.LTDA)

06/06/2024, 18:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

06/06/2024, 15:52

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

03/05/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 92.440,68, para: 246.881,25

03/05/2024, 16:20

Decisão interlocutória

14/11/2023, 16:46

Conclusos para decisão

03/11/2023, 11:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:17

Juntada de Petição

08/08/2022, 19:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

20/07/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/06/2022, 01:23

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:14

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/02/2022 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/04/2022

21/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: COOPERFRETE-COOPERAT.PARANAENS DO FRETEIRO RODOV.LTDA EDITAL Nº 310024377844 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): COOPERFRETE-COOPERAT.PARANAENS DO FRETEIRO RODOV.LTDA, CPF/CNPJ: 01354523000522, endereço: RUA PEDRO RANGEL, 577, SALA 2 - SAO JOAO - 88304430 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 20001267870, 20001269733, 20001274722. Valor do Débito: 96.700,33. Data do Cálculo: 15/12/2000. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024293-92.2000.8.24.0033/SC

21/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2022

19/02/2022, 11:58

Expedição de Edital - citação

19/02/2022, 11:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COOPERFRETE COOPER. PARANAENSE DO FRETEIRO LTDA - EXCLUÍDA

19/02/2022, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERFRETE-COOPERAT.PARANAENS DO FRETEIRO RODOV.LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/02/2022, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

16/10/2020, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/09/2020, 01:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/09/2020, 01:23

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

26/02/2020, 18:40

Transferência de Processo - Saída

06/02/2020, 13:16

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:16

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

27/01/2020, 02:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2019, 04:22

Conclusos para decisão interlocutória

18/11/2019, 18:36

Reativado processo suspenso

18/11/2019, 18:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20054060-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/11/2019 16:07

18/11/2019, 16:22

Juntada

01/11/2019, 19:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2019, 18:01

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos.

25/10/2019, 18:01

Juntada de Petição

24/10/2019, 17:58

Juntada de documento

24/10/2019, 17:58

Juntada

24/10/2019, 17:58

Arquivo - art. 40 LEF

23/10/2019, 16:11

Processo físico convertido em processo eletrônico

23/10/2019, 16:10

Arquivado administrativamente - Caixa nº 45/2016.

13/12/2016, 13:07

Processo suspenso - SAJ

13/12/2016, 12:27

Recebidos os autos

07/12/2016, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Conforme requerido pela parte exequente na petição retro, a presente execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, aguardando o decurso do prazo de suspensão em arquivo, esclarecendo-se que, localizado o(a) devedor(a) ou encontrados bens passíveis de penhora, competirá à parte exequente pleitear o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução, na forma do art. 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80. Findo o lapso temporal sem manifestação da parte exequente, independentemente de certificação ou intimação acerca do término da suspensão, passará a correr o prazo do § 2º do art. 40 da referida Lei (Sumula 314, do STJ).Em atenção ao disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos, contados a partir do término do período de suspensão (1 ano), intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias úteis e, na sequência, voltem os autos conclusos para apreciação da prescrição intercorrente.

29/11/2016, 13:33

Conclusos para decisão interlocutória

23/11/2016, 11:19

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de arquivamento em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: WIJI16200363510

23/11/2016, 10:52

Recebidos os autos

22/11/2016, 08:31

Autos entregues em carga ao Advogado

06/06/2016, 08:06

Certidão emitida - Certifico que até a presente data não houve manifestação acerca do ofício de fls.77. Fica intimado o Exequente a impulsionar o feito e requerer o que lhe entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

11/05/2016, 12:21

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR283827150TJ Situação : Mudou-se Modelo : Genérico ao Juiz de Direito Destinatário : Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba/PR Diligência : 04/02/2015

22/04/2015, 14:37

Expedido ofício - SAJ - Senhor(a) Juiz(a): Tenho a honra de comparecer perante Vossa Excelência para solicitar informações, quanto aos autos da Concordata nº 34.748, e se este já fora encerrado, bem como se fora observado a reserva dos numerários suficientes para a quitação do credito tributário executado nestes autos. Valho-me do ensejo para reiterar os mais elevados protestos de consideração.

20/01/2015, 15:02

Aguardando envio para a Fazenda Pública

17/10/2013, 17:43

Aguardando cumprir despacho

28/09/2012, 15:58

Recebimento - SAJ

20/09/2012, 12:57

Despacho outros - Vistos para despacho: Defiro o pedido retro, determino a expedição de ofício ao juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR, solicitando informações quanto aos autos da Concordata nº 34.748 se este já foi encerrado, bem como se foi observado a reserva dos numerários suficientes à quitação do crédito tributário executado nestes autos. Após, dê-se vista ao exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. Cumpra-se com brevidade.

06/09/2012, 12:57

Concluso para despacho - SAJ

14/08/2012, 11:20

Aguardando envio para o Juiz

14/08/2012, 09:53

Juntada de petição - Pedido de carta precatória

19/07/2012, 11:52

Recebimento - SAJ

17/07/2012, 17:41

Carga ao Advogado

02/07/2012, 13:31

Aguardando envio para o Advogado

02/07/2012, 09:54

Aguardando envio para a Fazenda Pública

02/09/2011, 13:20

Aguardando cumprir despacho

01/08/2011, 18:40

Juntada de ofício

01/08/2011, 18:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR935514535TJ Situação : Cumprido Modelo : Encaminhando Carta Precatória Destinatário : Juízo de Direito da Vara de Cartas Precatórias da Comarca de Curitiba-PR

16/08/2005, 00:00

Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

29/07/2005, 12:23

Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 180, § 1º, CNCGJ

29/07/2005, 12:23

Despacho outros - Desentranhe-se a carta precatória juntada às fls. 56/57 encaminhando-se ao Juízo deprecado para integral cumprimento, ou seja, para intimação do comissário a respeito da penhora e respectivo depósito do bem. Apos, dê-se vista ao exequente para manifestação, em cinco dias.

31/05/2004, 18:40

Juntada de petição - juntada de petição protocolada pelo Procurador do Estado requerendo desentranhamento da carta precatória.

06/05/2004, 18:45

Juntada de carta precatória - Juntada de Carta Precatória devolvida onde o oficial de justiça procedeu a penhora e bloqueio dos direitos creditórios, conferidos a Cooperfrete Coop. Paranaense do Freteiro Ltda, nos autos de habilitação de crédito 35.228, nos autos da concordata 34.748, junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, no valor de R$ 110.977,47, mais 10% de honorários advocatícios.

12/12/2003, 18:34

Juntada de carta precatória - Juntada de Carta Precatória devolvida onde o oficial de justiça certificou que não foi possivel citar por não existir mais no local a mais de 4 anos e seu atual paradeiro é desconhecido idem ao proprietário.

12/12/2003, 15:58

Despacho outros - despacho determinandoexpedição de ofício ao Juízo deprecado solicitando informações sobre a carta prec.

14/08/2003, 18:45

Concluso para despacho - SAJ - CLS 04

15/05/2003, 15:19

Concluso para despacho - SAJ - CLS 08

16/04/2003, 18:04

Concluso para despacho - SAJ - CLS12

16/04/2003, 15:08

Juntada de petição - JUNTAR PETIÇÃO - PILHA 02

11/04/2003, 14:15

Carga ao Advogado - CARGA MARCOS AVERBECK (11/12/2002)

05/12/2002, 18:02

Vista à Fazenda Pública - gaveta Estado 9

12/11/2002, 18:37

Juntada de petição - JUNTAR PETIÇÃO 2

08/11/2002, 18:38

Aguardando outros - Aguard. carta prec. - 1 - F.E.

08/07/2002, 18:31

Juntada de petição - pilha 1

20/06/2002, 18:23

Aguardando outros - Aguardando carta prec.

10/06/2002, 13:28

Gabinete do Juiz para assinatura

05/06/2002, 16:23

Aguardando outros - CLS. 05

23/01/2002, 14:50

Concluso para despacho - SAJ - CLS. 04

06/12/2001, 17:13

Concluso para despacho - SAJ - cls. 10

05/10/2001, 10:25

Aguardando outros - juntar petição

26/09/2001, 08:39

Aguardando outros - CARGA PROCURADOR DO ESTADO

04/09/2001, 15:58

Aguardando outros - Gaveta Estado 2

31/08/2001, 10:26

Aguardando outros - juntar mandado

30/08/2001, 09:18

Aguardando outros - GAVETA ARTINO 2

19/07/2001, 17:47

Mandado emitido - Execução Fiscal Situação: Pendente

17/07/2001, 14:44

Aguardando outros - PROCESSO CORRIGIDO

15/02/2001, 15:54

Aguardando outros - PROCESSO CORRIGIDO

21/12/2000, 17:42

Concluso para despacho - SAJ - PROCESSO CORRIGIDO

20/12/2000, 14:43

Processo distribuído por sorteio

15/12/2000, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 14:14

DESPACHO

•26/02/2020, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 18:01

DESPACHO

•24/10/2019, 17:58

DESPACHO

•24/10/2019, 17:58

DESPACHO

•24/10/2019, 17:58

DESPACHO

•24/10/2019, 17:58

DESPACHO

•24/10/2019, 17:58