Execução Fiscal 0015653-27.2009.8.24.0020 - TJSC

Execução Fiscal 0015653-27.2009.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Compulsando os autos observa-se que não houve citação exitosa do co-executado conforme fl. 112, sendo assim cite-se Leonardo de Cargnin Siebert por oficial de justiça. Portanto, defiro o pedido apenas para a empresa executada. A parte credora requereu a penhora via BACEN JUD. Neste ponto, o sigilo fiscal e bancário não podem servir de óbice à efetivação da presente pretensão buscada pela parte credora, tampouco há se falar na necessidade de se esgotar todos os meios para localização de bens passíveis de penhora, isto porque a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE BEM À PENHORA REJEITADA (MÁQUINA DE SOLDA DE ALTA PROFUNDIDADE) - PEDIDO DO EXEQUENTE PARA SUBSTITUÍ-LA POR DINHEIRO - NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AO ART. 655-A DO CPC - PENHORA ON-LINE VIA BACEN JUD DEFERIDA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE BLOQUEADOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESBLOQUEIO NEGADO - AGRAVO DESPROVIDO A penhora on line efetivada pelo Bacen Jud possui amparo legal, agregando celeridade à constrição de numerário, conforme previsão do art. 655-A do CPC e Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC. A redação dada ao artigo 655-A pela Lei 11.382/2006 tem por escopo a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. (AI n. 2007.051002-1, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira. J.: em 12/12/08) (Agravo de Instrumento n. 2008.080752-5, Quarta Câmara de Direito Público do TJSC, rel. José Volpato de Souza, j. em 25.08.2009. Disponível em:<http://www.tj.sc.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2010). (grifo nosso) Sendo assim, defiro a penhora de valores existentes nas contas e aplicações financeiras do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pela parte credora, junto ao sistema BACEN JUD 2. Aguarde-se resposta do sistema BA

11/08/2015, 13:54

Decisão interlocutória - SAJ - O Estado de Santa Catarina requereu em petitório retro o redirecionamento da execução, argumentando que se trata de dissolução irregular. Acerca do tema em comento, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que "[...] Nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa" (AgRg no AREsp 238765/RS, T1 - PRIMEIRA TURMA do STJ, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 11.12.2012. Disponível em:<http://www.stj.jus.br. Acesso em: 26 fev. 2013). (grifo nosso). Anote-se que "A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, de modo que é possível a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (AgRg no AREsp 257631/RS, T2 - SEGUNDA TURMA do STJ, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 05.02.2013. Disponível em:<http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 fev. 2013). (grifo nosso). O entendimento em epígrafe se cristalizou, por meio do enunciado da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ora, como se pode observar, no caso em tela, a sociedade empresária não restou localizada em seu endereço, conforme certidão do meirinho de fl. 98, muito embora a empresa executada permaneça com registro ativo, conforme documento da JUCESC à fl. 86. Deste modo, defiro o redirecionamento da execucional em face de seu sócio-gerente LEONARDO DE CARGNIN SIEBERT. Cite-se e intime-se no endereço fornecido pelo credor à fl. 88. Anote-se o nome do co-executado nos registros processuais e autuação.

09/10/2014, 16:27

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 11/06/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/07/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026

Expedição de Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 212

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212<br>Oficial: MARTA REGINA SACHETTI MARTINS

Expedição de mandado - TROCEMAN

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(27)