Execução de Título Extrajudicial 0300870-85.2016.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300870-85.2016.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2016 Teor do ato: Vistos etc.1. Nos termos do artigo 829 do NCPC, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, NCPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, NCPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do NCPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente.3. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, NCPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, NCPC). 4. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, NCPC). 5. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal.6. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do NCPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7. Segundo o que determina o artigo 827 do

11/05/2016, 18:58

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1. Nos termos do artigo 829 do NCPC, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, NCPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, NCPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do NCPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente.3. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, NCPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, NCPC). 4. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, NCPC). 5. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal.6. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do NCPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7. Segundo o que determina o artigo 827 do NCPC, fixo de plano os honorários advoca

11/05/2016, 14:03

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Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 348

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 335 e 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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legal

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