Execução de Título Extrajudicial 0102573-18.2007.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0102573-18.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - R. h. I Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). II Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§1º do art. 652 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte Exeqüente e pela parte Executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no §4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 2.714,83 (dois mil, setecentos e quatroze reais e oitenta e três centavos). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). IV No mandado de citação, faça-se constar que a parte Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifesta

11/01/2008, 12:48

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 431, 432, 433

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 431, 432, 433

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 425

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 425

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(70)