Execução de Título Extrajudicial 0301793-24.2016.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301793-24.2016.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015).II - Sem pagamento ou indicação dos bens pela parte devedora, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora e avaliação dos bens, bem como intimará o(a) executado(a), e seu eventual cônjuge quando tratar-se de bem imóvel (art. 829, § 1.º e 842, do CPC/2015).Na efetivação da penhora, o oficial de justiça atentará para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC/2015.A medida considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas em um só dia (art. 839, caput do CPC/2015). havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (art. 839, parágrafo único do CPC/2015).O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 840 do CPC/2015.Se, no momento do cumprimento do ato, não for encontrado a parte executada, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, e § 1.º, do CPC/2015), após o que deverá, nos 10 dias seguintes à efetivação da medida, procurar a parte executada duas vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, caput, e § 1º do CPC/2015).Eventual arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, uma vez transcorrido o prazo para o pagamento (art. 830, § 3.º do CPC/2015).Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (art. 836, § 1º do CPC/2015).III - No mandado de citação deverá constar, ainda, que o prazo para oposição dos embargos à execução, será em audiência de conciliação, a ser oportunamente designada (art. 53, § 1.º da Lei n. 9.099/95).Ainda, até a oferta de embargos,

28/09/2016, 14:27

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 318 e 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318 e 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(37)