Execução de Título Extrajudicial 0301849-86.2018.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301849-86.2018.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de ação emparelhada com título de crédito que admite circulação por endosso, o que demanda vinculação do título ao processo eletrônico (TJSC, Apelação Cível n. 0300274-46.2016.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 16-03-2017).Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, instruindo-a com documento essencial à propositura da demanda, com carimbo modelo 45 disponibilizado pela Divisão de Infraestrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Para tanto, deverá o credor apresentar o título original em Secretaria para vinculação ao processo judicial eletrônico mediante a aposição do carimbo com posterior devolução ao possuidor, tudo conforme Circular 192/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça.Registro que, com a implantação do processo eletrônico, o Cartório Judicial não pode mais ser, em regra, responsável pela custódia judicial de títulos. Assim, não serão aceitos títulos remetidos pelo correio ou pelo Protocolo Unificado, e ter-se-á por não cumprida a diligência acima determinada caso assim se proceda.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.2. Cumprida a diligência acima, nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora.No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito.Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos

29/06/2018, 15:12

Determinado a emenda da inicial - 1. Trata-se de ação emparelhada com título de crédito que admite circulação por endosso, o que demanda vinculação do título ao processo eletrônico (TJSC, Apelação Cível n. 0300274-46.2016.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 16-03-2017).Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, instruindo-a com documento essencial à propositura da demanda, com carimbo modelo 45 disponibilizado pela Divisão de Infraestrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Para tanto, deverá o credor apresentar o título original em Secretaria para vinculação ao processo judicial eletrônico mediante a aposição do carimbo com posterior devolução ao possuidor, tudo conforme Circular 192/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça.Registro que, com a implantação do processo eletrônico, o Cartório Judicial não pode mais ser, em regra, responsável pela custódia judicial de títulos. Assim, não serão aceitos títulos remetidos pelo correio ou pelo Protocolo Unificado, e ter-se-á por não cumprida a diligência acima determinada caso assim se proceda.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.2. Cumprida a diligência acima, nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora.No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito.Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC.Deve constar do

27/06/2018, 10:14

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Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 351

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 351

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ AUGUSTO SABATKE)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ AUGUSTO SABATKE 90209800925)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FGO01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - FGO01 -> FNSCONV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(35)