Procedimento Comum Cível 0302655-64.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302655-64.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2019 Teor do ato: I. Entendo que a documentação anexadas às fls. 13/16 são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita. Ressalto, no entanto, que a concessão não afasta o dever de o beneficiário pagar eventuais honorários periciais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. II. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado. Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC). Logo, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334. III. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). IV. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Genésio Zdradek Júnior (OAB 36912/SC), Flávio Soares dos Santos Feijó (OAB 46258/SC), Flávio Feijó Sociedade Individual de Advocacia (OAB 3402/SC)

23/05/2019, 18:19

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5918939, Subguia 3081066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.719,26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/07/2023. Parte ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, Guia 5918939, Subguia 3081066

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAFAEL SOARES DOS SANTOS FEIJO

Juntada - Guia Gerada - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Guia 5918939 - R$ 1.719,26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(83)