Procedimento Comum Cível 0303926-57.2017.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303926-57.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0478/2018 Teor do ato: Isto posto:a) reconheço a ilegitimidade passiva dos réus Daniel Dias Takase e Aristides Bertuol Netto, julgando extinto o feito em relação a eles com base no art. 485, VI do CPC;b) julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos pelos autores e, por via de consequência:b1) declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes, nos termos da fundamentação;b2) condeno as rés, de forma solidária, a devolverem aos autores a quantia de R$12.987,36 (doze mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta seis centavos) com correção monetária pelo INPC desde a data do respectivo desembolso e juros legais de mora de 1% contados desde a citação;b3) condeno as rés ao pagamento da cláusula penal em favor dos autores, de forma solidária, no importe de R$1.298,70 (mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos) com correção monetária pelo INPC desde a data do respectivo desembolso e juros legais de mora de 1% contados desde a citação;b4) diante da sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada uma, de forma solidária quanto aos réus) e de honorários advocatícios de sucumbência em favor da ex adversa, no valor de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015 (já incluída a sucumbência referente a preliminar acolhida), tendo em vista o grau de complexidade da matéria, os atos processuais praticados, o julgamento antecipado parcial da lide, o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo de duração do feito, cobrança cuja exigibilidade fica suspensa em relação aos autores, uma vez que demonstrou ser hipossuficiente, na forma do art. 98, §2º do CPC/2015.b5) declaro a resolução do mérito da causa, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015;Determino o imediato desbloqueio dos bens ainda constritos em nome dos réus excluídos da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advo

27/08/2018, 18:13

Julgado procedente em parte do pedido - Isto posto:a) reconheço a ilegitimidade passiva dos réus Daniel Dias Takase e Aristides Bertuol Netto, julgando extinto o feito em relação a eles com base no art. 485, VI do CPC;b) julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos pelos autores e, por via de consequência:b1) declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes, nos termos da fundamentação;b2) condeno as rés, de forma solidária, a devolverem aos autores a quantia de R$12.987,36 (doze mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta seis centavos) com correção monetária pelo INPC desde a data do respectivo desembolso e juros legais de mora de 1% contados desde a citação;b3) condeno as rés ao pagamento da cláusula penal em favor dos autores, de forma solidária, no importe de R$1.298,70 (mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos) com correção monetária pelo INPC desde a data do respectivo desembolso e juros legais de mora de 1% contados desde a citação;b4) diante da sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada uma, de forma solidária quanto aos réus) e de honorários advocatícios de sucumbência em favor da ex adversa, no valor de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015 (já incluída a sucumbência referente a preliminar acolhida), tendo em vista o grau de complexidade da matéria, os atos processuais praticados, o julgamento antecipado parcial da lide, o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo de duração do feito, cobrança cuja exigibilidade fica suspensa em relação aos autores, uma vez que demonstrou ser hipossuficiente, na forma do art. 98, §2º do CPC/2015.b5) declaro a resolução do mérito da causa, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015;Determino o imediato desbloqueio dos bens ainda constritos em nome dos réus excluídos da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/08/2018, 15:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0741/2017 Teor do ato: Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e concessão de tutela de urgência ajuizada por Zabia de Farias e outro em face de Cidade das Araucárias Incorporação de Empreendimentos Ltda e outros. Aduzem os autores que adquiriram junto aos réus um imóvel no valor de R$144.400,00 (cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), já tendo quitado o montante de R$12.987,36 (doze mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) da entrada de R$25.167,00 (vinte cinco mil cento e sessenta e sete reais). Alegam que até a presente data não houve sequer o início das obras, passados mais de 2 anos do prazo previsto para a entrega, o que justifica a rescisão do contrato e devolução dos valores com imposição da multa firmada entre as partes. Pretendem o deferimento da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens suficientes à garantia do indébito. É o necessário relatório.DECIDO.De início, observo que a relação constituída entre a incorporadora imobiliária (fornecedor) e os autores (destinatários finais) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Entendo viável a deflagração da presente demanda em face da empresa ré e também de seus sócios, tendo em vista a plausibilidade da tese sustentada pelo autor, porquanto: a) há indícios de que a construtora não dará continuidade da obra contratada na forma e no prazo pactuados; b) existem outras demandas em andamento nesta comarca ajuizada por outros promitentes compradores em idêntica situação, inclusive com deferimento de arresto de bens; c) pelas circunstâncias fático-jurídicas em discussão, há indícios de que os sócios da empresa estão tentando se desfazer fraudulentamente dos seus patrimônios pessoais de modo a evitar a penhora e/ou o ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes das unidades habitacionais e d) não há

09/11/2017, 12:45

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e concessão de tutela de urgência ajuizada por Zabia de Farias e outro em face de Cidade das Araucárias Incorporação de Empreendimentos Ltda e outros. Aduzem os autores que adquiriram junto aos réus um imóvel no valor de R$144.400,00 (cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), já tendo quitado o montante de R$12.987,36 (doze mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) da entrada de R$25.167,00 (vinte cinco mil cento e sessenta e sete reais). Alegam que até a presente data não houve sequer o início das obras, passados mais de 2 anos do prazo previsto para a entrega, o que justifica a rescisão do contrato e devolução dos valores com imposição da multa firmada entre as partes. Pretendem o deferimento da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens suficientes à garantia do indébito. É o necessário relatório.DECIDO.De início, observo que a relação constituída entre a incorporadora imobiliária (fornecedor) e os autores (destinatários finais) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Entendo viável a deflagração da presente demanda em face da empresa ré e também de seus sócios, tendo em vista a plausibilidade da tese sustentada pelo autor, porquanto: a) há indícios de que a construtora não dará continuidade da obra contratada na forma e no prazo pactuados; b) existem outras demandas em andamento nesta comarca ajuizada por outros promitentes compradores em idêntica situação, inclusive com deferimento de arresto de bens; c) pelas circunstâncias fático-jurídicas em discussão, há indícios de que os sócios da empresa estão tentando se desfazer fraudulentamente dos seus patrimônios pessoais de modo a evitar a penhora e/ou o ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes das unidades habitacionais e d) não há justificativa plausível para que não tenha hav

08/11/2017, 16:09

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005687-48.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1822, 1961, 2002, 2028

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Consulta Renajud

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)