Execução Fiscal 0900092-30.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.079,80

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ALESSANDRO VIEIRA HONORATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2024, 04:08

Transitado em Julgado

05/11/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

05/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/09/2024, 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/09/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2024, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2024, 02:43

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 02:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

18/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 02:40

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 12:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2023, 19:18

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

05/11/2024, 04:08

Transitado em Julgado

05/11/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

05/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2024, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 02:40

19/09/2024, 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/09/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2024, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2024, 02:43

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 02:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

18/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 02:40

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 12:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2023, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/11/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/06/2022, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 13:48

Decisão interlocutória

27/05/2022, 13:48

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/02/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/04/2022

21/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ALESSANDRO VIEIRA HONORATO EDITAL Nº 310024380256 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALESSANDRO VIEIRA HONORATO, CPF/CNPJ: 00465498973, endereço: RUA MANOEL PEDRO BERNARDO, 98 - CRISTO REDENTOR - 88816208 - Criciúma, SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 11001736146. Valor do Débito: 5.079,80. Data do Cálculo: 25/01/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900092-30.2012.8.24.0020/SC

21/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2022

20/02/2022, 11:41

Expedição de Edital - citação

20/02/2022, 11:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

25/09/2020, 01:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 04:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 04:32

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:11

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:11

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/11/2019, 07:21

Juntada

12/11/2019, 07:21

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR677594253TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Alessandro Vieira Honorato

07/11/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

01/11/2019, 15:48

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/10/2019, 05:20

Juntada

26/10/2019, 05:20

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR677583091TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Alessandro Vieira Honorato

23/10/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

15/10/2019, 16:35

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WCMA.19.20039703-4 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 08/10/2019 16:49

08/10/2019, 17:38

Determinado a citação/notificação - Ao Cartório Judicial para que proceda às buscas nos sistemas auxiliares a fim de que seja encontrado outro endereço da parte executada. Sendo exitosa a busca, cite-se no(s) endereço(s) encontrado(s). Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso necessário. Inexitosa, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o feito no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Caso o feito não seja impulsionado, voltem conclusos para sentença.

20/09/2019, 17:45

Conclusos para decisão interlocutória

03/09/2019, 12:44

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025211-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 18:02

12/07/2019, 22:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025211-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 18:02

12/07/2019, 22:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025211-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 18:02

12/07/2019, 22:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025211-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 18:02

12/07/2019, 22:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20025211-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 18:02

12/07/2019, 22:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20025211-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/07/2019 18:02

12/07/2019, 22:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/07/2019, 08:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/07/2019, 11:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

01/07/2019, 11:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/06/2019, 15:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

24/06/2019, 15:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/06/2019, 18:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

19/06/2019, 18:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2019/022885-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/07/2019 Local: Oficial de justiça - Margaret Leonor Schmitt

18/06/2019, 18:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20025476-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:51

18/07/2018, 17:12

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20025476-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:51

18/07/2018, 17:12

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20025476-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:51

18/07/2018, 17:12

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20025476-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:51

18/07/2018, 17:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20025476-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/07/2018 16:51

18/07/2018, 17:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2018, 02:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 16:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/05/2018, 22:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/03/2018, 05:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2018, 16:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 90 (noventa) dias.

12/03/2018, 16:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/11/2017, 21:51

Juntada

15/11/2017, 21:51

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR716565168TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Alessandro Vieira Honorato

06/11/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

30/10/2017, 17:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.20026642-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/09/2017 20:52

12/09/2017, 21:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/07/2017, 07:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/07/2017, 14:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

05/07/2017, 14:43

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

07/06/2016, 15:43

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

07/06/2016, 15:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2016/020845-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2016 Local: Criciúma / Rafael Volpato da Luz

01/06/2016, 17:02

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

27/05/2016, 18:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.13.80008933-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 07/08/2013 18:32

13/08/2013, 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.13.80008933-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 07/08/2013 18:32

13/08/2013, 12:00

Juntada de outros - Nº Protocolo: WCMA.13.80008933-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 07/08/2013 18:32

13/08/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR028248818TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Alessandro Vieira Honorato).

12/06/2013, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2013, 12:00

Juntada

16/03/2012, 02:56

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR028248818TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Alessandro Vieira Honorato

15/03/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10%. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

27/01/2012, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

27/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/01/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

25/01/2012, 12:00

Juntada

25/01/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 13:48

DESPACHO

•20/09/2019, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2019, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2018, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2017, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2013, 12:00

DESPACHO

•27/01/2012, 12:00