Execução de Título Extrajudicial 0300303-81.2017.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300303-81.2017.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1076/2019 Teor do ato: Considerando o tempo de tramitação do processo (2 anos), as tentativas infrutíferas de citação (inclusive por Oficial de Justiça) e o resultado da pesquisa junto ao Sistema INFOSEG (que apontou endereço idêntico ao mencionado na certidão de p. 17), defiro a citação por edital do executado Luiz Tabisz - Epp, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Caso haja transcurso do prazo sem manifestação do requerido, desde já, nomeio curador especial em favor da parte citada por edital, na pessoa do advogado JOARES VIEIRA THIVES (CPF 564.360.259-87), por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (TJSC). Consigno que os honorários previstos para a presente espécie de ação variam de R$ 193,60 a R$ 491,70, de acordo com o anexo único, item n. 8.4 (Execuções fiscais, com ou sem incidentes e recursos; execuções diversas, com ou sem recursos), da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina n. 5/2019. Tais valores, vale consignar, somente poderão ser reajustados por ato do presidente do Tribunal de Justiça, com base na variação de índice oficial de inflação definido pelo Conselho da Magistratura para o reajuste da Taxa de Serviços Judiciais (art. 12 da Resolução CM n. 8/2019). Os honorários advocatícios serão arbitrados, em definitivo, ao final do processo de acordo com o trabalho profissional realizado, podendo o valor ser majorado em até três vezes do valor máximo, em situações excepcionais e de acordo com as especificidades do caso concreto (art. 8º, § 4º, da Resolução CM n. 8/2019). Após o transcurso do prazo do edital, intime-se o defensor nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. No mesmo prazo, deverá apresentar a defesa que entender cabível. Advogados(s): Douglas Clasen (OAB 18419/SC), Edimary Schmitt Rengel (OAB 49565/SC)

30/09/2019, 20:05

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 273

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(40)