Ação Penal - Procedimento Sumário 0001151-41.2019.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001151-41.2019.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - Cuida-se de denúncia ofertada contra Márcio Rogério Krambeck para a apuração do suposto cometimento do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03. DECIDO. I - No que tange ao pedido de restituição de bens formulado pelo denunciado, destaca-se que não se vislumbra evidente liame entre a conduta ilícita atribuída ao denunciado e o numerário com ele apreendido. Além disso, o acusado comprovou o exercício de atividade profissional lícita, não sendo possível presumir que o dinheiro provém de origem criminosa, sendo imperiosa sua restituição. Igualmente, a arma de pressão, bolsa e coldres não interessam ao feito, sendo inócua a manutenção da custódia judicial. Por outro lado, os esporões, carregadores de cartucho e soco inglês são objetos que, via de regra, destinam-se a fim ilícito, motivo pelo qual devem ser mantidos sob custódia até o encerramento da instrução. Dessarte, determino a imediata restituição do numerário aprendido, assim como da arma de pressão e coldres, devendo o denunciado ser intimado a promover os meios para restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento dos bens. Intime-se o denunciado na mesma oportunidade para que, manifeste interesse e,s e for o caso, comprove a regularização do registro e posse das armas. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, encaminhem-se as armas de fogo, munições, cartuchos e carregadores, à Casa Militar para custódia. Tudo feito, proceda-se às devidas baixas no sistema. II - Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração. A presente ação penal seguirá o rito sumário (CPP, art. 394, §1º, II). Cite-se o denunciado para oferecer resposta, por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A do CPP (com a redação dada pela Lei 11.719/2008), ciente(s) de que a resposta deverá ser apresentada por advogado. No ato de citação, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar se a

13/01/2020, 14:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0480/2019 Teor do ato: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) referente ao(s) conduzido(s) Márcio Rogério Krambeck quanto à prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 12 da Lei 10.826/03. A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva do conduzido(s) e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP. Adicionalmente, há indicativos de que o(s) conduzido(s) foi(ram) abordado(s) em situação de flagrante real (ou próprio), quando estava(m) cometendo a infração penal, na forma do art. 302, I e II, do CPP. Com efeito, ao ser dado cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por esse juízo, encontrou-se na residência do acusado as armas e munições descritas no auto de apreensão (fl. 20). Prosseguindo, entendo pertinente a medida cautelar de fiança, fixada em R$ 2.000,00, consoante arbitrado pela autoridade policial, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento e reprimir casos de resistência injustificada à ordem judicial, haja vista que não se trata de delito inafiançável, consoante arts. 325 a 350 do CPP. Justificando tal decisão, destaco que há prova da ocorrência de fato(s) típico(s), ilícito(s) e culpável(is) e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao(s) agente(s), de modo a atestar o fumus commisi delicti. O requisito da necessidade está satisfeito, porquanto a gravidade do delito, as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do(s) conduzido(s) denotam a imprescindibilidade da tutela acima referida. De outro lado, o pressuposto da adequação está presente, pois a

01/10/2019, 18:42

Decisão - SAJ - Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) referente ao(s) conduzido(s) Márcio Rogério Krambeck quanto à prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 12 da Lei 10.826/03. A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva do conduzido(s) e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP. Adicionalmente, há indicativos de que o(s) conduzido(s) foi(ram) abordado(s) em situação de flagrante real (ou próprio), quando estava(m) cometendo a infração penal, na forma do art. 302, I e II, do CPP. Com efeito, ao ser dado cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por esse juízo, encontrou-se na residência do acusado as armas e munições descritas no auto de apreensão (fl. 20). Prosseguindo, entendo pertinente a medida cautelar de fiança, fixada em R$ 2.000,00, consoante arbitrado pela autoridade policial, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento e reprimir casos de resistência injustificada à ordem judicial, haja vista que não se trata de delito inafiançável, consoante arts. 325 a 350 do CPP. Justificando tal decisão, destaco que há prova da ocorrência de fato(s) típico(s), ilícito(s) e culpável(is) e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao(s) agente(s), de modo a atestar o fumus commisi delicti. O requisito da necessidade está satisfeito, porquanto a gravidade do delito, as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do(s) conduzido(s) denotam a imprescindibilidade da tutela acima referida. De outro lado, o pressuposto da adequação está presente, pois a medida indicada promove um maior contato da jurisdição com a

17/09/2019, 18:22

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1905006540<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1905006531<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021459-58.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156<br>Data do cumprimento: 12/06/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156<br>Oficial: ANA PAULA SCHNEIDER LUCION DE LUCAS

Expedição de mandado - PODCEMAN

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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