Execução Fiscal 0002962-45.2013.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0002962-45.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/04/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.419,91

07/04/2026, 10:07

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 02/04/2026 10:42:13

02/04/2026, 10:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

02/04/2026, 07:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

20/03/2026, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 140,88

19/03/2026, 07:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 17/03/2026 14:24:35

17/03/2026, 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

12/03/2026, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

09/03/2026, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 18:34

Despacho

23/02/2026, 18:34

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

05/12/2025, 01:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 18:34

SENTENÇA

•15/04/2025, 19:09

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.A parte exequente postulou o redirecionamento da ação para os sócios da pessoa jurídica devedora, a qual encerrou suas atividades sem a devida quitação das suas obrigações fiscais, configurando-se a hipótese de dissolução irregular.Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".A responsabilidade tributária acima prevista pode ser reconhecida em duas hipóteses: (a) quando se comprovar a prática de ato de gerência/administração com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto; (b) quando a sociedade tenha sido irregularmente dissolvida, bastando para tanto o simples inadimplemento da obrigação tributária ou a inexistência de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada na hipótese desta não exercer mais suas atividades no seu endereço cadastral.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:Não encontrada a empresa no endereço tradicional ou constante da inscrição estadual da Secretaria da Fazenda, a sugerir dissolução irregular, possível é a citação dos sócios na ação de execução, responsáveis pela dívida social. (TJSC. Ap. cív. n. 00.006621-4. Rel. Des. Alcides Aguiar). Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. (STJ. Resp 141.516/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedente jurispruden

20/02/2019, 17:39

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.419,91

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 02/04/2026 10:42:13

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 140,88

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 17/03/2026 14:24:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

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