Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008414-49.2011.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008414-49.2011.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo - I - Analisando os autos constatei que o acusado Jeferson de Lima Lourenço se apresentou em juízo 26 vezes (22/06/2012, 01/08/2012, 06/09/2012, 22/10/2012 e 27/11/2012 - fl. 743; 14/01/2013 - fl. 928; 26/03/2013 - fl. 993; 22/04/2013 - fl. 992; 26/06/2013 - fl. 994; 06/08/2013 - fl. 743; 17/09/2013 - fl. 1054; 21/11/2013 - fl. 1057; 10/01/2014 - fl. 1058; 06/03/2014 - fl. 1060; 09/06/2014 - fl. 1062; 22/07/2014 - fl. 1064; 28/08/2014 - fl. 1129; 29/10/2014 - fl. 1131; 21/11/2014 - fl. 1130; 01/12/2014 - fl. 1119; 06/03/2015 - fl. 1128; 24/04/2015 - fl. 1120; 26/05/2015 - fl. 1121; 29/07/2015 - fl. 1122; 08/09/2015 - fl. 1124 e 16/12/2015 - fl. 1126), cumprindo integralmente as condicionantes da suspensão do processo de fl. 739.Assim sendo, diante do cumprimento das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo, JULGO EXTINTA a punibilidade de Jeferson de Lima Lourenço, o que faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.II - No mais, quanto aos demais acusados:A) O acusado Rodrigo Costa Pereira foi intimado da sentença na fl. 1127; o acusado Gilmar Pawlowzki, na fl. 1144; e o acusado Dionatan de Lima Lourenço, na fl. 1148, tendo todos manifestado o interesse em recorrer da sentença no ato da intimação.B) Em consulta ao SISP obtive a informação de que o acusado Eduardo encontra-se recolhido no Presídio de Tubarão; o acusado Emerson, possivelmente na Colônia Penal Agrícola de Charqueadas e o acusado Daniel, residindo na Rua João Carradori, 720, Maracajá-SC (fone: 98827-3986).Desta forma, intimem-se os acusados Eduardo, Emerson e Daniel, da sentença, nos endereços acima, sendo que quanto ao acusado Emerson, conste na Carta Precatória que, caso não mais esteja recolhido naquele ergástulo, certifiquem o possível atual paradeiro dele, remetendo-se a deprecata para cumprimento onde quer que esteja, tendo em vista seu

27/09/2017, 20:52

Julgado procedente em parte do pedido - 4. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: a) condenar Rodrigo Costa Pereira, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal; b) condenar Daniel Réus Cardoso, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal; c) condenar Gilmar Pawlowzki, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, inciso I e II, na forma do artigo 71 (por duas vezes) e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, nos moldes do artigo 69 de mesmo diploma Legal. d) condenar Dionatan de Lima Lourenço, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, inciso I e II, na forma do artigo 71 (por duas vezes) e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, nos moldes do artigo 69 de mesmo diploma Legal. e) absolver Rodrigo Costa Pereira, já qualificado, quanto aos delitos previstos nos artigos 288, parágrafo único, 157, §2º, I e II (em relação ao mercado Monterique), ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; f) absolver Daniel Réus Cardoso, já qualificado, quanto aos delitos previstos nos artigos 288, parágrafo único, 157, §2º, I e II (em relação ao mercado Monterique e Ciquella), ambos do Código Penal, com funda

18/12/2015, 11:50

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Daniel Réus Cardoso sob o fundamento de sua inocência, bem como por ser pessoa trabalhadora, com residência fixa e que não registra antecedentes. Sustenta que a liberdade não interfere na garantia da ordem pública ou econômica bem como nenhum prejuízo resultará para a conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Manifestação do ministério Público pela manutenção da segregação. Os indícios de participação do acusado encontram-se presentes, sendo certo que este não é o momento oportuno para se deliberar acerca da inocência do mesmo. Ademais, o fato de o acusado ter residência fixa, e emprego, bem como não registrar antecedentes criminais não é causa suficiente para a revogação da prisão, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Nestes termos: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM FUNDAMENTADO NO CASO CONCRETO, JUSTIFICANDO A MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE EVADIU DA COMARCA LOGO APÓS A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA, DENTRO DE SUPERMERCADO. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS POSITIVAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA." (Habeas Corpus n. 2011.076750-6, de Lebon Régis Relator: José Everaldo Silva) Ademais os fundamentos lançados na decisão de fl. 111, notadamente o relativo à necessidade de garantia à ordem pública, mantém-se hígido. No mais, o fato de o acusado ter se distanciado da região onde os fatos ocorreram, e onde segundo se infere possuía algum vínculo familiar, aliado ao fato

21/10/2011, 16:20

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006938-17.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 30, 34, 35

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 1112 e 1110

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1125, 1126, 1130, 1131 e 1132

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1105 e 1106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1125, 1126, 1130, 1131 e 1132

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1127

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1107 e 1127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1128

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1108 e 1128

Juntada de Petição

Todas as movimentações(1135)

Todos os documentos(112)