Ação Penal - Procedimento Sumário 5004790-69.2020.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/04/2026, 05:56

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 05:29

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

14/04/2026, 13:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Ato ordinatório praticado - 04/04/2025 07:07:26)

04/04/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/04/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/04/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 07:07

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

14/06/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/06/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/06/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/06/2023, 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

30/05/2022, 13:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

30/05/2022, 13:45

Todas as movimentações(45)

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/04/2026, 05:56

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 05:29

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

14/04/2026, 13:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Ato ordinatório praticado - 04/04/2025 07:07:26)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 07:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 18:19

04/04/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/04/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/04/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 07:07

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

14/06/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/06/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/06/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/06/2023, 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

30/05/2022, 13:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

30/05/2022, 13:45

Despacho

25/05/2022, 18:19

Conclusos para despacho

24/05/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/05/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/05/2022, 09:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER - DENUNCIADO

23/05/2022, 06:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/05/2022, 06:40

Juntada de certidão

23/05/2022, 06:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2022 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/03/2022

22/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER EDITAL PLATAFORMA CITANDO: MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER, brasileira, casada, empresária, nascida em 5-5-1977, natural de Palotina/PR, filha de Maria Aparecida Alamino Mendes e Divino Gonçalves Mendes, portadora do RG n. 6.036.326 SSP/PR e CPF n. 006.874.499-44 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, por quatorze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal)1, e, por oito vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal)2, cuja pena deverá ser sopesada em concurso material (art. 69 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004790-69.2020.8.24.0139/SC

22/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2022

21/02/2022, 14:49

Expedição de Edital - citação

21/02/2022, 14:49

Despacho

25/11/2021, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/09/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/09/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/09/2021, 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

21/09/2021, 05:57

Juntada de certidão

05/07/2021, 10:32

Juntada de certidão

27/04/2021, 05:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PEDRO WERNER (por substituição em 30/08/2021 17:50:15)

05/02/2021, 17:04

Expedição de mandado - IEACEMAN

04/02/2021, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/01/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/01/2021, 10:35

Recebida a denúncia

25/01/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/01/2021, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 12:45

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 06:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 12:26