Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002487-48.2021.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

BRUNO CAIO XIMENES

CPF 047.***.***-28

Reu

RAFAEL ANGELO RICCA

CPF 718.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/04/2026, 05:54

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 05:30

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Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

14/04/2026, 13:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/04/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 07:07

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

19/06/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/06/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/06/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/06/2023, 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

30/05/2022, 13:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO CAIO XIMENES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

30/05/2022, 13:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 05:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 07:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 06:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 18:35

DESPACHO

•27/05/2021, 18:10

DESPACHO

•27/05/2021, 18:10

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