Ação Penal - Procedimento Sumário 5009151-50.2020.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5009151-50.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSUE BILHALVA FONSECA EDITAL Nº 310035068903 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOSUE BILHALVA FONSECA, cpf: 73782165004, endereço: RUA ALFREDO ROPELATO, 80, CASA - RIBEIRÃO CAVALO - 89265830 - Jaraguá do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009151-50.2020.8.24.0036/SC Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar JOSUE BILHALVA FONSECA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 9 meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e à pena de 3 meses e 3 dias de de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, IV, da Lei n. 9.503/97. A pena privativa de liberdade fica substituída por restritiva(s) de direitos na forma da fundamentação. Fixado o regime inicial aberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). O tempo em que o réu permaneceu preso cautelarmente (entre 30/04/2020 e 01/05/2020) deve ser considerado para fins de detração. Custas pela parte ré. Indefiro a gratuidade, porquanto ausentes elementos aptos a demosntrar a hipossuficiência. Conforme requerido no ev. 130, encaminhe-se cópia desta sentença ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, para juntada nos autos n. 5000650-73.2021.8.24.0036. Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral e a Corregedoria-Geral de Justiça. Também com o trânsito em julgado, comunique-se a penalidade imposta ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao Detran/SC (art. 295 do CTB). Ainda, intime-se o réu para que, em 48 horas, entregue a sua Carteira Nacional de Habilitação no Detran, onde ficará retida pelo prazo correspondente à suspensão do direito de dirigir (art. 293, § 1º, do CTB), comprovando tal entrega nos autos. Caso o réu não possua o referido documento, deverá ser advertido que está proibido de obtê-lo no prazo acima estipulado, fato esse que deverá ser comunicado ao Detran. Saliento que a Carteira Nacional de Habilitação será restituída ao réu depois de cumprida a pena de suspensão do direito de dirigir. Comunique-se a vítima (art. 201, § 2º, do CPP), preferencialmente por e-mail ou Whatsapp. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/10/2022, 00:00

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 46331/2025-SC - Réu JOSUE BILHALVA FONSECA

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Guia Recolhimento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/08/2023. Parte JOSUE BILHALVA FONSECA, Guia 5992350, Subguia 3118038

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - JOSUE BILHALVA FONSECA - Guia 5992350 - R$ 833,04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Todas as movimentações(195)