Execução Fiscal 0000888-02.2011.8.24.0143 - TJSC

Execução Fiscal 0000888-02.2011.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: EDENILSON JOSE DE SOUZA EDITAL Nº 310035072607 JUIZ DO PROCESSO: WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDENILSON JOSE DE SOUZA, cpf: 98677080910, endereço: Rua Ruy Barbosa, 573, Casa - Centro - 89160015 - Rio do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Parte Conclusiva da Sentença: (...) Pelo exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Portanto, pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000888-02.2011.8.24.0143/SC

25/10/2022, 00:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), com as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (arts. 7º, inc. I e art. 8º, incs I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80). Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção (AR), se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. 2. Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, intime-se o exequente para recolhimento da respectiva diligência, exceto se tratar-se de dívida ativa da Fazenda Estadual. Resolução n. 11/06-CM. Art. 2º - À União, aos demais estados da Federação, aos Municípios, às autarquias, universidades e empresas públicas cumpre depositar previamente numerário suficiente para atend

24/10/2011, 16:30

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RCPUN01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RCPUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDENILSON JOSE DE SOUZA, Guia 4986095, Subguia 2617735

Juntada - Guia Gerada - EDENILSON JOSE DE SOUZA - Guia 4986095 - R$ 292,64

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 219 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 06/02/2023 23:12:20)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte EDENILSON JOSE DE SOUZA, Guia 4986086, Subguia 2617728

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 217 - Custas Satisfeitas - 06/02/2023 23:12:18)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 218 - Juntada - Guia Gerada - 06/02/2023 23:12:18)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RCPUN -> DCJE

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(29)