Execução Fiscal 0704003-90.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 802,37

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

PAIOL AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

CHAYENNE MICHELLY MODROW GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/05/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:59

Determinada a intimação

08/05/2026, 13:59

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/07/2025, 08:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAIOL AUTO PECAS LTDA)

19/07/2025, 08:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CHAYENNE MICHELLY MODROW GONCALVES)

19/07/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071412690. Valor transferido: R$ 1.870,57

14/07/2025, 11:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

14/07/2025, 11:08

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

07/07/2025, 18:39

Decisão interlocutória

07/07/2025, 18:39

Conclusos para decisão

04/07/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/03/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/03/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

29/02/2024, 17:30

Todas as movimentações(115)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/05/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:59

Determinada a intimação

08/05/2026, 13:59

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:18

19/07/2025, 08:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAIOL AUTO PECAS LTDA)

19/07/2025, 08:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CHAYENNE MICHELLY MODROW GONCALVES)

19/07/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071412690. Valor transferido: R$ 1.870,57

14/07/2025, 11:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

14/07/2025, 11:08

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

07/07/2025, 18:39

Decisão interlocutória

07/07/2025, 18:39

Conclusos para decisão

04/07/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/03/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/03/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

29/02/2024, 17:30

Alterado o assunto processual

29/02/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:18

Decisão interlocutória

29/02/2024, 15:18

Conclusos para despacho

29/02/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/02/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 18:31

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/10/2023, 10:49

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

17/10/2023, 22:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

05/10/2023, 13:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CHAYENNE MICHELLY MODROW GONCALVES)

05/10/2023, 13:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAIOL AUTO PECAS LTDA)

05/10/2023, 13:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

05/10/2023, 12:52

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

02/10/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/07/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/07/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 11:20

Decisão interlocutória

29/06/2023, 11:20

Conclusos para despacho

28/06/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/06/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para despacho - 12/06/2023 18:12:25)

12/06/2023, 18:21

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/12/2022, 11:58

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/11/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/10/2022 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/01/2023

25/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: PAIOL AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: CHAYENNE MICHELLY MODROW GONCALVES EDITAL Nº 310035074464 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): PAIOL AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 78986403000149 e CHAYENNE MICHELLY MODROW GONCALVES, CPF: 01774307960Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 802,37. Data do Valor da Ação: 02/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0704003-90.2011.8.24.0045/SC

25/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2022

24/10/2022, 18:20

Expedição de Edital - citação

24/10/2022, 18:20

Decisão interlocutória

24/10/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:53

Conclusos para despacho

24/10/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/10/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/07/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/07/2022, 23:59

Juntada de certidão

05/07/2022, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 21:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/07/2022, 15:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

30/06/2022, 14:30

Expedição de ofício - 1 carta

15/06/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/06/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

25/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/05/2022, 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

25/05/2022, 13:10

Expedição de ofício - 1 carta

11/05/2022, 14:47

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 02/05/2022

02/05/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/09/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/05/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

14/05/2021, 16:02

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/05/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHAYENNE MICHELLY MODROW GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

12/05/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 08:10

Decisão interlocutória

12/05/2021, 08:10

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2021, 12:36

Juntada de Petição

10/05/2021, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/01/2020, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:33

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

14/09/2019, 06:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/08/2019, 04:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2019, 23:45

Suspensão - art. 40 LEF

24/07/2019, 19:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

24/07/2019, 19:36

Conclusos para decisão interlocutória

03/07/2019, 12:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/03/2019, 12:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Mudou-se]).

19/02/2019, 14:31

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/01/2018, 14:10

Juntada

24/01/2018, 14:10

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735440554TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Paiol Auto Peças

19/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

11/01/2018, 19:48

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/01/2018, 19:48

Conclusos para despacho

11/02/2016, 14:13

Juntada de Petição

21/08/2012, 12:00

Juntada de documento

21/08/2012, 12:00

Juntada de documento

21/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/05/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 08:10

DECISÃO

•24/07/2019, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2019, 14:31

DESPACHO

•11/01/2018, 19:48